9640612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9640612
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Prova da verdade dos factos, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020686
Nr Documento: RP199703199640612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d81a850927aeeb7b8025686b0066e967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640612.9D
Sumário
Considerando a imputação que os arguidos fazem ao assistente, - factos susceptíveis de assumir responsabilidade criminal - a isenção de punição prevista nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 164 do Código Penal de 1982, constituirá garantia que ao processo penal competirá assegurar nos termos do artigo 32 n.1 aplicável "ex vi" do artigo 18 n.1, ambos da Constituição Política da República Portuguesa. Admitida a eventual indiciação de crime público - abuso de confiança de montante elevado - deve ser suspenso o processo crime por abuso de liberdade de imprensa, em conformidade com o n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo Penal, enquanto estiverem pendentes os autos em que se procede ao apuramento da criminalidade dos factos imputados, dado verificar-se a relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade justificativa da suspensão.