0331799 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na falta de concretização de factualidade caracterizadora de uma situação de preenchimento abusivo de livrança quanto à sua domiciliação, improcede a deduzida excepção de incompetência territorial. II - À execução não baseada em sentença pode ser oposta oposição sustentada não só nos fundamentos discriminados no artigo 813 do Código de Processo Civil, como também em quaisquer outro que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, cabendo ao embargante o ónus de alegação e prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título (livrança) dado à execução.