1/2012 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 1/2012 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Empreitada de conceção construção, Empresa pública municipal, Nulidade, Parceria público privada, Recusa de visto
Acórdão Nº: 1/2012 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vizela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117907
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: João Alexandre Tavares Gonçalves de FigueiredoAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117907TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2012/ac001-2012-1sss.pdf
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 4.º, n.º 1 da Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro, “Sem prejuízo do disposto no n.º 4, fica suspensa a possibilidade dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas da Lisboa e Porto criarem empresas ou adquirirem participações em sociedades comerciais”. Dispõe, ainda, o n.º 3 do referido artigo que “Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos.” A nulidade é, nos termos do art.º 44.º, n.º 3. al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto.
Texto
Transitou em julgado em 14/02/12 Acórdão N.º 1 /2012, de 24 de janeiro -1ª Secção/SS Processo N.º 1759/2011 RELATÓRIO A Câmara Municipal de Vizela, doravante designada por CMV, remeteu, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato resultante do “Concurso Público Internacional para a Concepção, Construção e Exploração, através de Parceria Público-Privada, do Complexo Termal de Vizela”, celebrado em 2 de dezembro de 2011 com a sociedade Advancesfera – Unipessoal, Lda. Para instruir o seu pedido, a CMV juntou vários documentos em suporte digital, que aqui se dão como reproduzidos. OS FACTOS Para além do referido em I., consideram-se assentes, com relevância, os seguintes factos: 1. Em 4 de maio de 2011 foi celebrado entre o Município de Vizela e a Companhia de Banhos de Vizela, S.A. um contrato pelo qual a segunda cede ao primeiro a exploração do “Complexo Termal de Vizela” pelo prazo de 20 anos, renovável por 5 anos, com início em 1 de julho de 2011. 2. Na sequência de tal contrato, na reunião ordinária de 21 de julho de 2011 da CMV, e com vista à reabertura do Estabelecimento Termal, o respetivo Presidente apresentou a seguinte proposta: “Constituição de empresa municipal, nos termos e condições fixadas nas Bases Estatutárias, Caderno de Encargos e Programa de Concurso, para concepção, construção e exploração do Complexo Termal de Vizela; Abertura de procedimento, por concurso público, para a selecção de parceiro privado tendo em vista a constituição de empresa municipal que terá por objecto social a Concepção, Construção e Exploração do Complexo Termal de Vizela, com publicação do correspondente aviso, no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, ao abrigo do disposto na alínea b), do número um do artigo vigésimo e número um do artigo cento e trinta e centro e trinta e um do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito barra dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro; Aprovação das respectivas condições de contratualização constantes do Programa de Procedimento e Caderno de Encargos e respectivos Anexos; De acordo com o que dispõe o número um do artigo sexagésimo sétimo do Código dos Contratos Públicos, e porque se torna necessário designar o júri que conduzirá o procedimento, propõe-se que o júri tenha a seguinte constituição: Presidente: Dr. Jorge Domingos Machado Tinoco Vieira de Castro; Vogal: Dr. Arnaldo José Abreu Guimarães de Sousa; Vogal: Eng. Domingos António Ferreira Alves; Vogal: Arq. José Luís Leite Gomes; Vogal: Eng. António Manuel Valente Morgado; Vogal suplente: Arq. Abel Alexandre Machado Cardoso; Vogal Suplente: Eng. Luís Manuel Ribeiro Eiras”, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. 3. Submetida a proposta à sessão extraordinária de 1 de agosto de 2011 da Assembleia Municipal de Vizela, foi a mesma aprovada com 26 votos a favor e um voto contra. 4. No Diário da República II Série (Parte L) n.º 167, de 31-08-2011, foi publicado o anúncio do procedimento n.º 4412/2011 relativo ao “Concurso Público Interrnacional para a Concepção, Construção e Exploração, através de Parceria Público-Privada, do Complexo Termal de Vizela”. 5. Apresentou-se ao concurso apenas a sociedade Advancesfera – Unipessoal, Lda., tendo o júri do concurso, no relatório final, datado de 27-10-2011, proposto o seguinte: “A constituição da empresa municipal, regida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, tendo como objecto social a concepção, construção e exploração, em regime de serviço público, do Complexo Termal de Vizela, seja efectuado com a Advancesfera Unipessoal, Lda. sendo o capital social de 50.000 € subscritos em 51% pelo Município de Vizela e os restantes 49% pelo parceiro privado; a adjudicação do programa base/estudo prévio de concepção do Complexo Termal, nos termos constantes das peças do procedimento, à Advancesfera Unipessoal,Lda.” 6. A CMV, na sua reunião extraordinária de 3 de novembro de 2011, aprovou por unanimidade a proposta do júri do concurso. 7. Do clausulado do contrato submetido a fiscalização prévia consta referência expressa a “empresa municipal a constituir”. 8. O contrato foi devolvido à CMV em 15-12-2011, porquanto o mesmo implica a criação de uma empresa municipal, o que se mostra vedado pela Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro. 9. Em resposta, o Presidente da CMV remeteu a este Tribunal o ofício S/3900/2011, de 21-12-2011, que aqui se dá como reproduzido, dando conta da relevância para o Município da reabertura das Termas de Vizela e termina referindo que “não obstante a publicação da Lei n.º55/2011, de 15 de novembro, submete-se novamente o contrato a controlo do Tribunal de Contas”. O DIREITO Resulta da factualidade dada como provada que o contrato remetido para efeitos de fiscalização prévia pressupõe a constituição de uma empresa municipal. Ora, dispõe o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro, que “Sem prejuízo do disposto no n.º 4, fica suspensa a possibilidade dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto criarem empresas ou adquirirem participações em sociedades comerciais”. E acrescenta-se no n.º 3 do mesmo artigo que “Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos”. Tal diploma entrou em vigor no dia 16 de novembro de 2011 (cfr. artigo 5.º), sendo certo que, como se referiu em I, o contrato sujeito a fiscalização prévia foi celebrado em 2 de dezembro de 2011, ou seja, em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.º 55/2011. Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, e nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio. Lisboa, 24 de janeiro de 2012 Fui presente O Pocurador-Geral Adjunto (António Cluny) Os Juízes Conselheiros (Manuel Mota Botelho-Relator) (João Figueiredo) (Alberto Fernandes Brás)