081225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081225
Acórdão
Descritores: Obras, Terreno, Propriedade, Aquisição, Pressupostos, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014363
Nr Documento: SJ199202130812252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc554cba50a2ee8a802568fc003a6973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081225.65
Sumário
Para além da prova de que, pelos Réus, foram feitas obras no terreno dos Autores, e que o seu valor é superior ao do terreno, é ainda necessário para que o autor da incorporação adquira a propriedade do prédio, que a construção tenha sido feita de boa fé - artigo 1340, n. 1 do Código Civil. Nos termos do n. 4 do referido preceito legal, entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação, desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. Não se tendo provado a autorização dos Autores e seus comproprietários para a feitura da obra, não se pode ter como provada a boa fé dos Réus, que deve existir na altura dela.