0048245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0048245
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011233
Nr Documento: RL199304200048245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9d30a03158ccf37802568030001b256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048245.EA
Sumário
O art. 316 n. 1 c) do CP de 1982 não revogou os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5.