0028851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0028851
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Multa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00041385
Nr Documento: RL200204020028851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a53e0de694ae32f80256c4b0034a543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028851.03
Sumário
A decisão que condene uma parte em multa processual só admite recurso se for proferida em causa cujo valor seja superior ao da alçada do tribunal recorrido e se o valor for também superior a metade dessa alçada. O despacho que condene a parte em multa por recusa de colaboração não se integra no conceito de condenação por litigância de má fé por omissão grave do dever de cooperação, tendo a sua sede própria nos artigos 519º, nº 1 e 2 do C.P.Civil e 102º, alínea b) do C.C.Judiciais.