0102202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0102202
Acórdão
Descritores: Perito, Locatário, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004718
Nr Documento: RL199511230102202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cb00ad0ac1da0de8025680300045aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102202.26
Sumário
Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. A faculdade concedida ao arrendatário de usar dos meios possessórios previstos na lei para defender os seus direitos reporta-se à coisa locada, pelo que tem ele o onús da prova, na acção de restituição de posse de que é autor, de que a parte de prédio de que se diz esbulhado fazia parte do objecto do contrato de arrendamento.