065350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065350
ACORDAO
Descritores: Falência, Efeitos, Empreitada
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024166
Nr Documento: SJ197502210653501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd6b7fbee6578ff8802568fc003b114a
Sumário
O decretamento da falência do empreiteiro, situação à qual é aplicável o disposto no artigo 69 do Decreto-Lei de 9 de Maio de 1906, opera "ope legis" a rescisão do contrato de empreitada.
