Quando foi proferido o acórdão 0046785?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1993.

Acórdão TRL — Transporte abusivo, Transporte colectivo

Acórdão

0046785

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1993
Relator: Antunes Pina

RecursoPenal

Transporte abusivoTransporte colectivoBurlaInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
CCIV66 ART7 N2 N3.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/10/27 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário

A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla tipificado no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP.

Texto integral não disponível

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