0046785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046785
ACORDAO
Descritores: Transporte abusivo, Transporte colectivo, Burla, Inquérito
Sumário
A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla tipificado no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP.
Texto
N