0046785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046785
Acórdão
Descritores: Transporte abusivo, Transporte colectivo, Burla, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011190
Nr Documento: RL199304200046785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ae4704c4119e9d4802568030001b100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046785.94
Sumário
A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla tipificado no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP.