079923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079923
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada-tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007693
Nr Documento: SJ199102050799231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04c5f5ae65130abb802568fc0039ba72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079923.23
Sumário
O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a titulo oneroso por meio de veiculos, quando o lugar do carregamento de mercadoria e o lugar de entrega previsto estão situados em dois paises diferentes, sendo um destes, pelo menos, pais contratante. Neste contrato, o transportador responde pelos actos ou omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas e cujos serviços tenha recorrido para a execução do transporte - artigo 7 da CMR e artigo 367 e 377 do Codigo Comercial.