067329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067329
Acórdão
Descritores: Nulidade, Falta de motivação, Competencia material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004346
Nr Documento: SJ197806060673292
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e96160018a9eddbb802568fc00397f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067329.03
Sumário
A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil configura-se pela falta absoluta de fundamentos da decisão, o que não sucede quando a fundamentação e inexacta ou insuficiente. Não se verifica infracção da norma do artigo 158, enquadravel na nulidade do artigo 668, n. 1, alinea b), ambos do Codigo de Processo Civil, quando o despacho saneador explicita que o tribunal e competente "dados os termos em que a acção e proposta " e o acordão recorrido, depois de ter considerado que os autores se arrogavam o direito de propriedade do imovel ocupado pelos reus, sem contrato de arrendamento e que pediam o reconhecimento do seu dominio sobre ele, conclui não haver, no problema assim posto, nenhuma questão de direito laboral, que tivesse de ser submetida aos tribunais do trabalho. A competencia ha-de ser determinada tendo em conta os termos em que a acção for proposta. E a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao tribunal, que fixa o unico tema decisivo para efeitos de competencia em razão da materia. Se o reu deduzir como meio de defesa alguma questão para conhecimento da qual seja competente, em razão da materia, outro tribunal, nem por isso o juiz da acção carecera de competencia para julgar a causa, como decorre dos ns. 1 e 2 do artigo 96 do Codigo de Processo Civil.