0019636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0019636
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Obras, Senhorio, Renda, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020698
Nr Documento: RL199010180019636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b326725535e9daf802568030004cba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019636.4D
Sumário
No âmbito do DL n. 294/82, a expressão "renda ajustada" não significa renda resultante de acordo ou ajuste entre os interessados, mas antes o valor da renda que resultar de ajustamento nos termos do art. 3 n. 1. A circunstância de o inquilino recusar o pagamento da renda pelo valor que resultar do ajustamento, não envolve, automaticamente, a opção pela resolução do arrendamento.