Quando foi proferido o acórdão 0079473?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0079473

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de março de 2000
Relator: Santos Monteiro

Condução sob o efeito de álcoolProva pericialApreciação da provaTratamento mais favorávelContradição insanável da fundamentaçãoErro notório na apreciação da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART410 N2 AL.B) E AL.C).
DL114 DE 1994/05/03 ART5 N3.
CE98 ART81 N3 E ART158 N2.
DL124 DE 1990/04/14 ART10 N3 ART13 N2 E ART20.

Sumário

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

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