085745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085745
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Provas, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026964
Nr Documento: SJ199503160857452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d37ff03ab374bb7f802568fc003ad210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085745.B0
Sumário
Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador, mas o fim da interpretação é determinar o sentido jurídico da declaração negocial, é fixar o significado juridicamente relevante, o que envolve a aplicação de critérios e directivas jurídicas. Neste contexto, a interpretação é matéria da competência do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729, n. 1, do Código do Processo Civil). As disposições testamentárias são de interpretar segundo a intenção do testador, mas esta intenção não pode valer contra o texto do testamento ou para além dele, pois, sendo este um negócio formal e solene, seria incompativel com essa natureza que pudesse surtir efeito uma vontade não expressa de algum modo, ainda que incompleta e imperfeitamente, no texto do documento testamentário, nos termos deste. A prova extrínseca só revelará para efeitos de interpretação quando a vontade testatória, assim desvendada, tenha na letra do testamento qualquer expressão objectiva, ainda que imperfeita e rudimentar.