9420840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420840
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Efeitos, Claúsula penal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013517
Nr Documento: RP199503149420840
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG433 E ALM COSTA-MENESES CORDEIRO E OUTR
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ef702863b4a38418025686b0066a6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420840.D5
Sumário
I - Num contrato de locação financeira mobiliária não padece da nulidade consagrada nos artigos 12 e 19 do Decreto-Lei 446/86, de 25 de Outubro, a claúsula que sanciona o locatário com a obrigação de pagar uma importância igual a 20 por cento da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual, no caso de resolução contratual por falta do pagamento de rendas vencidas.