0052552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0052552
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Poderes da relação, Questionário, Alteração, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003095
Nr Documento: RL199202270052552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d94ce6d0c920ab1802568030000bc89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052552.2F
Sumário
Quanto à supressão de quesito, se a parte, notificada nos termos e para os efeitos do artigo 511, numero 3, CPC não reclamou solicitando a supressão do quesito, então não poderá aí suceder em sede de recurso por se tratar de questão nova, assim se observando a razão de ser da apelação como meio de realizar o duplo grau de jurisdição. A condenação por litigância de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental (STJ, 24. 10.61, BMJ 110-400).