084635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084635
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024768
Nr Documento: SJ199404130846352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3dfd59425a84770802568fc003a8ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084635.14
Sumário
Considerado provado que aos Autores, marido e mulher, foi paga pela Ré Companhia de Seguros a quantia de 198449 escudos e 50 centavos, mas não se sabendo qual a parte desta importância que terá sido dispendida com cada um dos autores, há necessidade de se proceder à ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base bastante para a decisão de direito. A ampliação da matéria de facto não pode ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça uma vez que este não pode conhecer de matéria de facto salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.