013663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013663
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Prescrição, Caducidade de liquidação, Contribuição industrial
Recorrente: Matos , Laurinda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00033595
Nr Documento: SA219911127013663
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7ba0f783d141f5802568fc0038e371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013663.66
Sumário
Nos termos do artigo 176, do CPCI, a oposição só pode ter por fundamento algum dos indicados nas suas alíneas a) a g). Ao contrário da prescrição, admitida na alínea d), a caducidade não consta do elenco dos fundamentos de oposição. Porque a sua apreciação envolve a da legalidade da liquidação do tributo, também não encontra acolhimento na alínea g) daquele artigo 176. Assim, a caducidade não é fundamento de oposição à execução fiscal.