037994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037994
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043738
Nr Documento: SA119951024037994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac62b90d673bf2a802568fc00394b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037994.AC
Sumário
Em recurso jurisdicional o âmbito dos poderes de cognição do STA está limitado às questões que tenham sido apreciadas em 1 instância, salvo questões de conhecimento oficioso. Se em 1 instância se não conhecem de questão colocada pelas partes, sem que se tivesse arguido a respectiva nulidade por omissão de pronúncia, dela não poderá conhecer o Tribunal de recurso.*