003567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003567
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Formalidade essencial, Nulidade, Formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027549
Nr Documento: SA119510713003567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a1f0eb84c798bf802568fc0037d2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003567.6B
Sumário
As formalidades meramente burocraticas prescritas na lei não são formalidades essenciais. Estas são de observar, sob pena de nulidade do acto administrativo, mas apenas naquilo que expressamente se determina na lei de forma que organiza o processo administrativo.