003567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003567
ACORDAO
Descritores: Processo gracioso, Formalidade essencial, Nulidade, Formalidade não essencial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027549
Nr Documento: SA119510713003567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a1f0eb84c798bf802568fc0037d2aa
Sumário
As formalidades meramente burocraticas prescritas na lei não são formalidades essenciais. Estas são de observar, sob pena de nulidade do acto administrativo, mas apenas naquilo que expressamente se determina na lei de forma que organiza o processo administrativo.
