084586 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença criminal condenatória é um índice seguro da responsabilidade do réu; o decidido na acção penal constitui caso julgado na acção cível no tocante à existência do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes. II - Dado como provada em sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, que um funcionário do Banco autor (agindo em nome, por conta e em representação deste) se conluiou com uma tal Maria de Lurdes no sentido de obter benefício material para esta através da subscrição de letras sacadas por uma sociedade comercial já inexistente e incapaz de satisfazer os seus compromissos, utilizando para tanto o aceite de favor da ré Elisabete, sobre a qual se quis fazer recair a responsabilidade efectiva do pagamento, e pretendendo assim e conscientemente prejudicá-la, esta pode opor-lhe a excepção fundada nas relações com o próprio Banco ou com a parte dessa anterior, não sendo pois responsável pelo pagamento da letra.