034573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034573
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Efeito devolutivo, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041862
Nr Documento: SA119940621034573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01e7caabcd658e4802568fc00392070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034573.BC
Sumário
Tem subida diferida com o primeiro que haja que subir imediatamente, com efeito devolutivo (arts. 735, n. 1 e 740. n. 1, do Cód. Proc. Civ.), o recurso jurisdicional do despacho que desatendeu o pedido da autoridade recorrida, feito na sua resposta, de fazer intervir no recurso contencioso outros interessados a quem a eventual procedência do recurso contencioso poderia prejudicar.