021361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021361
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Conceito vago ou indeterminado
Recorrente: Nordine , Serali
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Nr Convencional: JSTA00018794
Nr Documento: SA119860220021361
Data de Entrada: 05/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929491c7400ad082802568fc00374547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021361.A2
Sumário
No n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere-se a Administração liberdade para, em cada caso, determinar se o "receio que determina o estrangeiro a não querer regressar ao Estado da sua nacionalidade tem ou não razão de ser". Esta-se, pois, na presença de "conceito vago ou indeterminado", que, relativamente aos seus pressupostos, so pode ser sindicado no caso de erro manifesto ou ostensivo. Fora disto, não e sindicavel - com esse fundamento - o acto recorrido, que, portanto, tem de ser confirmado.