0000983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0000983
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pagamento, Taxa de justiça, Multa, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004974
Nr Documento: RL199603270000983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3342a3245bdd03ee80256803000428c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000983.41
Sumário
À luz do artigo 107 do CPP é aplicável ao pagamento da taxa devida nos termos do artigo 190, b), do Código das Custas Judiciais, o benefício concedido no n. 5 do artigo 145 do CPC; Para gozar desse benefício o MP não está isento do pagamento da multa prevista no artigo 145 ns. 5 e 6 do CPC.