039485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039485
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Procedimento criminal, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010323
Nr Documento: SJ198803230394853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b4a7d77cd327877802568fc0039de0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039485.D5
Sumário
O crime cometido por titular de cargo politico por falta de declaração de rendimentos e de consumação instantanea. O procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de dois anos.