0031160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0031160
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Reclamação, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029218
Nr Documento: RP200010120031160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9114962318982f4802569a00052b673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031160.57
Sumário
O despacho que indefere liminarmente uma petição inicial não pode ser atacado pela via de reclamação. Para apreciação do recurso interposto do despacho que indeferiu -por não admissível- a reclamação apresentada, é indispensável que a parte recorrente formule conclusões das alegações relativas à matéria do indeferimento, não sendo relevantes conclusões sobre o mérito da acção.