075845 - Supremo Tribunal de Justiça

Numa providência cautelar a aparência ou probabilidade de existência do direito dos requerentes, e justo receio de lesão e difícil reparação desse direito e a circunstância de o prejuízo resultante da providência não ser inferior àquele que com ela se pretende evitar, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.