0130298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130298
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Conflito de competência, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031245
Nr Documento: RP200105030130298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f81cb656bdd4c1ee80256a800035a71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130298.F1
Sumário
As varas cíveis de Guimarães são as competentes para o cumprimento de cartas precatórias que lhe sejam enviadas por outras varas.