Quando foi proferido o acórdão 0130298?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Competência territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 0130298?

Declaração de competencia. As varas cíveis de Guimarães são as competentes para o cumprimento de cartas precatórias que lhe sejam enviadas por outras varas.

Acórdão

0130298

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Conflitode competências

Competência territorialConflito de competênciaDeprecada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART177.
LEI 3/99 DE 1999/01/13 ART62 ART64 ART97 ART99 ART103 ART139 N1.

Sumário

As varas cíveis de Guimarães são as competentes para o cumprimento de cartas precatórias que lhe sejam enviadas por outras varas.

Texto integral não disponível

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