0230377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230377
Acórdão
Descritores: Demarcação, Pedido, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034247
Nr Documento: RP200203210230377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b62d64e21a9d73180256bcd003a2cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230377.29
Sumário
Se numa acção de demarcação se dá como provada a existência de uma linha divisória definida por dois marcos, tem que se decidir por onde passa essa linha, não podendo o tribunal abster-se de a fixar.