9050413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9050413
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prestações devidas, Reserva de propriedade, Falta de pagamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008768
Nr Documento: RP199304269050413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d7e5e3220b6f3528025686b00666795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050413.6D
Sumário
O regime do disposto no artigo 934 do Código Civil é imperativo, sendo por isso nula qualquer disposição em contrário. Mas a falta do pagamento de mais que uma prestação de valor global superior a um oitavo do preço da venda a prestação pode convencional e validamente determinar o vencimento de todas as restantes prestações e a resolução do contrato, também nos termos daquele artigo. As disposições dos artigos 15 e 18 do Decreto-Lei 54/75 de 12/02, são normas especiais para a compra e venda de veículos automóveis com reserva de propriedade aplicáveis independentemente da verificação dos requisitos do incumprimento contratual consagrados no artigo 808 do Código Civil.