0791/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0791/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10868
Nr Documento: SA1200909230791
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e6811a119434a538025764900394a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0791.09.48
Sumário
A definição do quadro jurídico aplicável em matéria disciplinar a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à B... em regime de direito público é de relevância jurídica e social fundamental, não pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita este tipo de relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos em matéria tão importante e sensível e, na circunstância, a estes trabalhadores.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA І – Relat ório. A…, intentou acção administrativa especial contra a B…, pedindo a declaração de nulidade da deliberação do Conselho de Administração da B… de 06/08/1997, pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento com justa causa. Por sentença do TAF de Braga datada de 12 de Fevereiro de 2008, foi julgada extinta a instância por se verificar a excepção da caducidade do direito. Não conformado com aquela sentença o autor interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 12/02/2009, concedeu provimento ao recurso revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos ao TAF de Braga para que os autos aí prosseguissem a ulterior tramitação. É deste acórdão que a ora recorrente B…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA. A recorrente alegou e disse em síntese, nas conclusões: Importa determinar (i) qual o regime jurídico efectivamente aplicável às faltas cometidas pelos funcionários da recorrente, admitidos a prestar serviço ao abrigo de vínculo laboral jurídico-público, (ii) em que medida a errada invocação de outro regime jurídico inquina ou não a legalidade das sanções concretamente aplicadas pela Recorrente e, em particular, o despedimento com justa causa do Autor e ora Recorrido e, por fim, (iii) em que medida é que essa errada invocação pode constituir fundamento de nulidade da decisão correspondente, permitindo, sem dependência de qualquer prazo, a respectiva impugnação. O Tribunal a quo, ao decidir no sentido de que é aplicável ao caso presente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, vem assumidamente contrariar uma orientação jurisprudencial uniforme do Supremo Tribunal Administrativo e também a posição há muito assumida pela Procuradoria-Geral da República. O Tribunal a quo, ao decidir no sentido de que, sendo aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, é nula uma decisão sancionatória que aplique regime legal distinto, vem assumidamente permitir a impugnação de toda e qualquer decisão sancionatória que tenha sido proferida com uma tal patologia, independentemente do momento em que essa prolação tenha tido lugar – o que significou, neste caso concreto, considerar como tempestiva a impugnação de uma sanção expulsiva 10 (dez) anos decorridos sobre a sua determinação e aplicação. A decisão recorrida, além de contrariar uma orientação jurisprudencial uniforme desse Supremo Tribunal e de assentar numa interpretação dos dispositivos legais pertinentes contraditória com a respectiva ratio legis, é geradora, por isso, de grave incerteza quanto a uma matéria tão fundamental como o regime disciplinar aplicável aos funcionários de uma instituição de crédito da dimensão da Recorrente, ainda para mais sendo a única inteiramente detida pelo Estado. O presente recurso deve ser admitido, encontrando-se verificadas ambas as hipóteses contempladas no artigo 150.°, n.° 1, do CPTA, dado que, simultaneamente, reveste-se de relevância social fundamental e a respectiva apreciação é claramente necessária a uma melhor aplicação do Direito. Na decisão recorrida, porém, o Tribunal a quo não teve em conta a metodologia a observar na determinação do regime jurídico aplicável em caso de desaplicação de normas por invalidade, do mesmo passo que contrariou a intenção reiteradamente expressa pelo legislador de não submeter os funcionários da Recorrente, ao abrigo de vínculo jurídico-público, ao regime disciplinar aplicável, em geral, à Administração Pública. A desaplicação judicial do Regulamento da recorrente aprovado pelo Despacho n.° 104/93, do respectivo Conselho de Administração, conduz à repristinação do artigo 36.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 48.953, de 5 de Abril de 1969, segundo o qual deve aplicar-se, aos funcionários da Recorrente, ao abrigo de vínculo jurídico-público, o Regulamento Disciplinar de 1913, razão pela qual decidiu mal o Tribunal a quo na decisão de que se recorre. Tendo presente que é aplicável ao caso sub judice o Regulamento Disciplinar de 1913, e não o Estatuto Disciplinar constante do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, tem de proceder-se à avaliação da relevância invalidante, no caso concreto, da invocação de base legal errónea, na determinação da sanção impugnada. O autor, ora recorrido contra-alegou e em síntese concluiu: - A aceitar-se a revista, o que não se concede: então importa saber, num ambiente de anarquia provocado pela B…, qual o ED a aplicar e/ ou aplicado, as consequências dessa aplicação (nulidade?) e quais as limitações de sanabilidade a impor à administração num contexto de jurisdição plena e efectiva. E também no âmbito de penas expulsivas, em que se exige uma maior tipicidade das leis e a redução da discricionariedade. ІІ - Apreciação. Nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA conjugado com o artigo 142º nº 4 do mesmo Código, o recurso de revista assume, no contencioso administrativo, carácter marcadamente excepcional, estando por isso a sua admissibilidade reservada para questões, jurídicas ou sociais, que revelem importância fundamental, assim como para as situações em que a intervenção do STA, enquanto órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa, se revele claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar e decidir da verificação daqueles pressupostos legais. É o que passa a fazer-se. Como já foi referido a causa a decidir tem de incidir sobre questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou a intervenção do STA ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Quanto à relevância jurídica ou social da questão em grau fundamental, devemos referir desde já que a definição do quadro jurídico em matéria disciplinar aplicável a um grupo de trabalhadores, como os que estão vinculados à B... por vínculo de direito público tem relevância jurídica e social, para apreciar a questão da admissão do presente recurso diga-se que em caso apreciado no P. 434/09, por acórdão de 29 de Abril último, este STA em que se discutia questão idêntica à dos presentes autos, no fundo saber qual o regime em matéria disciplinar, se aplicava aos trabalhadores da B... com vinculo laboral jurídico-público. Considerou aquele aresto: “...devemos referir que a definição do quadro jurídico em matéria disciplinar aplicável a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à B... por vínculo de direito público continua a ser relevante, não especialmente pelo maior ou menor número de pessoas a que respeita esta relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos e, na circunstância, a estes trabalhadores. Considera-se, por isso questão de relevância fundamental. Simultaneamente importa ainda considerar que os tribunais administrativos afastaram a aplicação do regime jurídico disciplinar aprovado elo Conselho de Administração da B…, pelo que lhes cabe resolver com transparência e também assegurar a aplicação com uniformidade da solução que decorre desse afastamento de normas, designadamente em matéria de repristinação ou de aplicação de outro regime legal.”. Pelo que o presente recurso é de admitir pela identidade de razões. Estas aparecem reforçadas por ter havido um voto de vencido no acórdão recorrido, e ainda porque, no referido P. 434/09, o recurso foi admitido e ainda não foi julgado. Do exposto pode concluir-se que a admissão da revista também pode contribuir decisivamente para orientar e unificar a solução jurisprudencial e assim conseguir uma melhor aplicação do direito, pelo que se verifica o pressuposto do último parágrafo do n.º 1 do art.º 150.º. Decisão: Em conformidade acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 23 de Setembro de 2009- Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.