0303353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0303353
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Abertura de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017541
Nr Documento: RL199407060303353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c238f330cefaca98025680300049962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0303353.9D
Sumário
Se a notificação da acusação do arguido for efectuada apenas para efeitos de julgamento, é a partir dessa data que corre o prazo para requerer a abertura da instrução.