01423/11.5BEBRG 0691/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01423/11.5BEBRG 0691/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26170
Nr Documento: SA22020070101423/11
Data de Entrada: 25/11/2019
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e200a36b37d60bd4802585a000455f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01423.11.5BEBRG.0691.1.3A
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Cabe ao recorrente a alegação e demonstração da verificação dos pressupostos de que depende a admissão liminar do recurso excepcional de revista, pois não é evidente ou notório que a questão que coloca se reveste de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional. A alegada contradição do decidido com dois Acórdãos deste STA também, não constitui, por si mesmo, fundamento próprio para a admissão do recurso excepcional de revista, atento a que é era o recurso por oposição de julgados (artigo 284.º do CPPT), da competência do Pleno da Secção, o meio processual próprio para alcançar esse desiderato. Não há que convolar o presente recurso em recurso por oposição de julgados porquanto, à data da sua instauração, o prazo de que então o recorrente dispunha para interpor recurso por oposição de julgados já se havia esgotado.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……….., com os sinais dos autos, vem, nos termos dos artigos 142.º e 143.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 6 de junho de 2019, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do TAF de Braga que julgara procedente a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada contra a sociedade B…………, S.A. e contra si revertida por dívidas de IVA e IRS do ano de 2006, revogando a sentença e julgando em substituição improcedente a oposição. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I- O n.º 5 do artigo 22.º da Lei Geral Tributária consigna que “As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais.”; II- A decisão de reversão no âmbito do processo de execução fiscal deve ser “sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.” (conforme n.º1 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária); III – A Administração Fiscal ao apenas referir o preceito legal que determina a possibilidade de responsabilidade dos administradores, diretores ou gerentes no âmbito de execução fiscal, na citação dirigida ao ora Recorrente, devido ao facto de este ter exercido a função de gerente do devedor originário – B……… S.A. – até final de 2016, não alegando qualquer facto que demonstre a responsabilidade do mesmo, a insuficiência de património do devedor originário para satisfação das dívidas exequendas ou até a sua culpa como impõe o n.º 1 do artigo 24.º, alínea a) da Lei Geral Tributária, violou o dever de fundamentação dos atos administrativos e/ou tributários. IV – Andou mal o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte ao determinar a improcedência da oposição à reversão deduzida pelo aqui Recorrente, uma vez que, como ficou demonstrado supra, a fundamentação dos atos administrativos traduz-se numa exigência constitucional expressa (conferir artigo 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa); V- Ao estabelecer que a mera invocação dos pressupostos da reversão basta para fundamentar o despacho de reversão, o acórdão recorrido comete uma inconstitucionalidade derivada do claro desrespeito pelo n.º3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, que prevê o dever de fundamentação expressa e acessível do ato administrativo, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca. VI- A simples alegação de pressupostos, tida como suficiente pelo acórdão vindo de referir, isenta de toda e qualquer fundamentação, torna a citação de reversão num ato ferido de ilegalidade pois, de acordo com a conceção objetivista do contencioso tributário, a reposição da legalidade deve efetuar-se por meio da anulação do ato viciado, devendo neste sentido ser havido como nulo o ato administrativo em que se materializa a citação de reversão. VII- Em caso algum se pode admitir que a decisão de reversão se coadune com a simples invocação de pressupostos da mesma, desacompanhada de toda e qualquer fundamentação, uma vez que tal conduta coloca o particular numa situação de instabilidade, podendo, quando menos esperar, ser decretada a reversão no âmbito de um processo de execução fiscal, sem mais. VIII- A posição adotada no acórdão recorrido atenta, indubitavelmente, contra o princípio da certeza e segurança jurídica concretizado através do princípio do Estado de Direito, previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que autoriza a prática de atos administrativos sem a necessária fundamentação o que, colide necessariamente com os direitos dos contribuintes de compreenderem os motivos subjacentes à prática de tal ato e de procederem à sua defesa. Deste modo, encontra- se o acórdão recorrido ferido de inconstitucionalidade, na medida que desrespeita a certeza e segurança jurídica do ora Recorrente – artigo 2.º da CRP – a qual aqui se invoca. IX - Ademais, a decisão proferida não segue, claramente, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Administrativo, quanto à matéria em causa, nos acórdãos de 9 de Setembro de 2015, processo n.º 01173/14 e de 2 de Abril de 2008, processo nº0209/08. X- Face ao exposto, andou mal o tribunal a quo ao dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e ao decidir no acórdão recorrido que, para a citação no âmbito de processo tributário basta a indicação do artigo que prevê tal mecanismo, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito que justifique o preenchimento do preceito legal, agindo em desrespeito pela jurisprudência existente sobre a matéria do douto Supremo Tribunal Administrativo. XI- Devem assim os Exmos. Colendos Conselheiros revogar o acórdão recorrido confirmando a sentença proferida em 1.º instância. MAS FORAM (sic) V.EXCIAS. COLENDOS CONSELHEIROS A TÃO ACOSTUMADA JUSTIÇA 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista. 4 – É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A AT - Serviço de Finanças de Braga-2, instaurou o processo de execução fiscal n.º 3425200601045180 e apensos, contra a sociedade "B…………, S.A", NIPC …………., por dívidas provenientes de IVA e IRS (Retenção na Fonte), no valor total de € 18.673.31; A execução mencionada em A. reverteu contra o aqui oponente A……………., NIF …………; Do despacho de reversão, com interesse para a decisão, consta no que releva para estes autos, quanto aos FUNDAMENTOS DA REVERSÃO: Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo (art. 24.º n.º 1/b) da LGT). Conforme despacho de projecto/reversão exarado na mesma data e cujo exemplar se anexa. Anexa-se também fotocópia (s) do (s) título (s) executivo (s). No despacho de projecto/reversão mencionado na al. anterior, consta no que releva para estes autos: DESPACHO Analisados os elementos constantes da instrução do presente processo, constata-se a manifesta insuficiência do valor dos bens para o pagamento da divida exequenda e acrescidos da devedora originária "B…………., S.A",.. (...) Apurou-se nos autos, conforme matrícula à Conservatória do Registo Comercial que à data da obrigatoriedade de pagamento dos impostos, a administração foi exercida por: Desde 14.03.2006 a 17-2-2007 – A…………, NIF... com domicilio em ...., na qualidade de administrador único, sendo responsável subsidiários pelo valor de 18.673,31 €, nos termos do art. 24. N.º1 alínea b) da LGT. (...) Após consulta ao processo individual do cadastro de IVA verifica-se a existência de uma declaração de início de actividade datada de 14-3-2006 assinada pelo eventual A……….. Solicitou-se à Segurança Social informação acerca da qualificação como membro de órgão estatutário da sociedade dos supostos administradores acima indicados. Recebida resposta em 18-6-12, confirma-se essa situação relativamente a todos eles. Nestes termos, mesmos como os elementos descritos concluímos que administração da sociedade, quer de facto quer de direito, era exercida pelos eventuais revertidos. (...) Obtida a concordância no sentido da decisão, deu-se cumprimento ao disposto no art. 23.º n.º 4 da Lei Geral Tributária (LGT), tendo unicamente o potencial revertido A……………… exercido o direito de audição prévia em requerimento rececionado neste serviço 3-6-2011, referindo o seguinte: (...) O ora requerente foi de facto administrador da sociedade "B…….." até ao final do ano de 2006. Altura em que, a empresa que se dedicava área da serralharia passou a dedicar-se à área de comercialização de produtos alimentares". Tendo assinado acordo que junta cópia... passou a ser administrador o Sr. C……….. De tal acordo.ressalta não ser o respondente responsável pelo pagamento de qualquer dívida fiscal,..... (…) A primeira alegação invocada em audição prévia tem a ver com o exercício efectivo do cargo de administrador. A cessação do cargo efetuada através de renúncia em 17-2- 2007, pelo que nosso entender será esta a data da cessação efectiva das funções do órgão social da sociedade. (...) Relativamente à administração de facto, e provada que está a gerência de facto nominal ou de direito, presume-se o exercício efectivo daquela pelos responsáveis subsidiários da sociedade executada, porque uma vez feita a prova da administração de direito, e porque dela se infere naturalmente o exercício de uma gerência real ou de facto, a Administração Tributária passa a beneficiar da presunção judicial da gerência de facto, ficando assim dispensada da sua prova para obter a reversão da execução fiscal contra os gerentes nominais. A titularidade do cargo de administrador é um verdadeiro poder-dever e não um simples direito a favor de que quem é conferida; cria também para efeitos tributários simultaneamente direitos e obrigações. Ainda que assim não fosse, existem elementos nos autos que sustentam que os visados exerceram a administração de facto da originária devedora. No que diz respeito ao administrador C….., após consulta ao processo individual, verifica-se a existência de .... Face à presunção legal de culpa dos gerentes e administradores deste tipo de sociedades na respectiva insuficiência patrimonial, prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, a Administração tributária fica dispensada de provar essa culpa, pois .......]. (...) O potencial responsável A………. que exerceu o direito de audição, não logrou demonstrar sem margem para dúvidas que não teve culpa pelo facto do património da devedora originária se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais ...... (...) Então, atendendo aos elementos atrás referidos, nos termos ...... reverto a presente execução contra A………… pelo valor de 18.673,31€, … Proceda-se à citação dos revertidos, nos termos.....(...)" Cfr. fls.93/97 do PEF apenso aos autos. O Oponente exerceu o direito de audição e refere no ponto n.º 1 da sua exposição que "(...) foi de facto administrador da "B……." até ao final de ano de 2006. " (cf. Fls. 84/85 do PA apenso aos autos). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O recorrente interpõe o presente recurso de revista sem nada alegar no que se refere à verificação dos pressupostos de que depende a admissão do presente recurso, sendo que não estava dispensado de o fazer porquanto não é notório que a questão que coloca - a da alegada falta de fundamentação do despacho de reversão -, se revista de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se trata de questão já sobejamente tratada pela jurisprudência e a decisão do TCA apoia-se, designadamente, em Acórdão do Pleno desta Secção do STA. As questões de constitucionalidade - que o recorrente invoca nas conclusões IV e V das suas alegações de recurso - não constituem igualmente objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional. O mesmo se diga da alegada contradição do decidido com dois Acórdãos deste STA (conclusão IX das alegações de recurso), atento a que é era o recurso por oposição de julgados (artigo 284.º do CPPT), da competência do Pleno da Secção, e não o recurso excepcional de revista, o meio próprio para alcançar esse desiderato – cfr. o artigo 284.º do CPPT e o artigo 152.º do CPTA. Atento, porém, à contradição alegada é de ponderar a convolação do presente recurso em recurso por oposição de julgados (actual recurso para uniformização de jurisprudência). Considerando, porém, a que à data em que o recurso foi interposto – 11 de julho de 2019 (segundo o SITAF) –, já se havia esgotado o prazo de 10 dias contado da notificação da decisão (que, segundo consta do SITAF, teve lugar em 7/06/2019), que era o prazo então previsto para a interposição do recurso por oposição de acórdãos, não se determina a convolação, pois que tal acto se traduziria em acto inútil atenta a extemporaneidade do recurso para ser apreciado como oposição de julgados ao tempo em que foi instaurado. Pelo exposto se conclui pela não admissão da revista, em razão da não verificação dos respectivos pressupostos legais, nada mais se determinando. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 1 de julho de 2020. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Aragão Seia.