041489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041489
ACORDAO
Descritores: Receptação, Nulidade processual, Audiencia de julgamento, Audiencia do arguido, Materia de facto, ` Alteração
Sumário
Não se verifica nulidade processual se o arguido do crime de receptação foi ouvido sobre os factos na audiencia de julgamento, não havendo assim necessidade de o advertir de qualquer alteração da materia de facto.
Texto
N
