041489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041489
ACORDAO
Descritores: Receptação, Nulidade processual, Audiencia de julgamento, Audiencia do arguido, Materia de facto, ` Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008753
Nr Documento: SJ199104040414893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fefd33b5f9e04dc2802568fc0039cafb
Sumário
Não se verifica nulidade processual se o arguido do crime de receptação foi ouvido sobre os factos na audiencia de julgamento, não havendo assim necessidade de o advertir de qualquer alteração da materia de facto.
