78/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 78/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acolhimento de recomendações, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Anulabilidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Designação, Fundamentação legal, Princípio da imparcialidade, Relatório, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 78/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Idanha-a-nova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114065
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114065
Sumário
A exigência aos concorrentes, nos concursos de empreitadas de obras públicas, da detenção de alvará com a classificação de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional, em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do art.º 60.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas – devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento. A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente permite, em abstracto, o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código de Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). No caso em apreço, não se consegue descortinar qual o itinerário cognoscitivo e valorativo que permitiu à entidade administrativa classificar, diferentemente, cada proposta em termos de comparabilidade com as demais, nem a motivação que conduziu à atribuição em concreto da pontuação descrita na metodologia fixada, o que equivale a falta de fundamentação (art.º 125.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, ao não permitir aferir do acerto da pontuação atribuída ao factor do critério de adjudicação “Valia Técnica da Proposta”, configura um acto eivado do vício de forma, o que acarreta a sua anulabilidade. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e, embora o não acatamento de uma recomendação do Tribunal de Contas seja um facto censurável, afigura-se que a recusa de visto ao contrato, com todas as consequências que daí podem advir, é desproporcionada e desadequada, pelo que mostra justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.