011179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011179
Acórdão
Descritores: Imposto, Taxa, Receita de organismo de coordenação economica, Principio da legalidade tributaria, Principio tempus regit actum, Inconstitucionalidade
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010958
Nr Documento: SA119780706011179
Data de Entrada: 20/12/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82a98ff17726f05e802568fc0036db79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011179.75
Sumário
Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas pelas Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho. O principio da legalidade do imposto estabelecido na Constituição de 1933 e na Constituição da Republica de 1976 abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a ela tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto. Estão feridos de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade do imposto, por via do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica, as Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho, enquanto criaram os impostos nelas estabelecidas, embora sob a designação de taxas.