9911220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9911220
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028570
Nr Documento: RP200002219911220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8191807b341e0c1802568cf003b68e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911220.BC
Sumário
É de indeferir liminarmente a petição inicial proposta contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais em que se pede a condenação desta no pagamento da pensão que vier a ser fixada em virtude de doença profissional, uma vez que o processo administrativo a correr termos naquela Caixa estava ainda na fase conciliatória.