025550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025550
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo, Não tomar conhecimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rego , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA - AC TCA PROC2865/99 DE 2000/04/11.
Nr Convencional: JSTA00054991
Nr Documento: SAP20001206025550
Data de Entrada: 11/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a131afd8e0ddb9e802569f9003fa144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025550.4C
Sumário
São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30°, b) do ETAF. Se, porém, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo, importa que o processo tenha sido instaurado posteriormente a 15/9/97- art. 30°, b'), do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, n. 1 do art. 5° do dito DL, art. 114° do ETAF, na redacção do referido DL, e Portaria n. 398/97, de 18/6. Se instaurado antes daquela data, o recurso para o Tribunal Pleno não é admissível.