0997/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0997/05
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063553
Nr Documento: SA2200609200997
Data de Entrada: 03/10/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12210adc7b3d396a802571fc004f3066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0997.05.5C
Sumário
Respeitando a obrigação tributária a IRC de 1991 e estando o processo parado, por facto não imputável ao contribuinte, por mais de um ano mas diversas vezes, por força da sucessão no tempo dos vários factores interruptivos – reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução – só o primeiro tem relevância legal, contando-se, para efeito de prescrição, o tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido posteriormente ao ano referido na lei. Nesta hipótese é aplicável o regime estipulado no artº 34º do CPT. Se, na pendência da execução fiscal for instaurada impugnação judicial e suspensa a execução mediante a prestação de garantia, nos termos do disposto no artº 255º, nº 1 do CPPT, a paragem da execução fiscal derivada desse facto é imputável ao contribuinte.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma vez que a obrigação tributária havia prescrito, a impugnação judicial que a firma A…, com sede na …, nº …, …, havia deduzido contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao ano de 1991, no valor de 3.577.236$00, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A dívida dos autos reporta-se a I.R.C., do exercício de 1991. O início do respectivo prazo de prescrição de 10 anos iniciou-se em 01.01.1992, conforme resulta da conjugação dos números 1 e 2 do art.º 34° do Código do Processo Tributário que lhe é aplicável. Com a interposição de reclamação graciosa, em 01.02.1993, operou-se a interrupção do prazo prescricional. Tal como prescreve o n.º 3 do mesmo preceito legal: “A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição (...)”. Sendo que este efeito interruptivo apenas cessa quando “o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. Dando a douta Sentença por provado que o presente processo esteve parado, por facto não imputável ao contribuinte, por período superior a um ano, “entre 22/06/1998 e Janeiro de 2004”, Consequentemente, o efeito interruptivo operado por via da apresentação da reclamação graciosa não degenerou em suspensivo. Sendo que “a interrupção inutiliza para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente” — artigo 326° do C. Civil Donde que o novo prazo prescricional tenha de ser contado a partir daquela data, com a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente. Acresce que a impugnante, por requerimento entregue junto do órgão da execução fiscal competente, datado de 27.09.1993, solicitou “a suspensão da execução com base no n.º 1 do artigo 255° do C.P.T.”, nomeando à penhora o imóvel constituído pela fracção … do prédio sito na Avenida …, n.º …, … e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º n.º 7925- B, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01768/270387-B. A penhora do imóvel supra identificado foi registada a favor da Fazenda Nacional em 15.10.1993 Mas, no caso sub judice, antes do decurso do prazo de um ano após apresentação da reclamação graciosa e a instauração da execução, já a instância executiva estava suspensa por via da garantia prestada, nos termos do art.º 255° do Código do Processo Tributário. Sendo esta paragem do processo executivo imputável ao contribuinte. Na prática, a partir desse momento, não mais podia o credor fiscal praticar quaisquer actos ou efectuar quaisquer diligências conducentes à satisfação do seu crédito, por via da suspensão do competente processo de execução fiscal “até à decisão do pleito”. Sendo a prescrição um instituto legal justificado não só por razões de certeza, de segurança e de paz jurídicas, mas também determinado pela falta de celeridade ou pela negligência do titular do direito (crédito) na sua respectiva cobrança, consequentemente, no caso vertente, inexiste qualquer inércia ou negligência na atitude do credor fiscal em vista à satisfação do seu crédito, porquanto se encontrava legalmente cerceado da prática de quaisquer actos no processo executivo competente para a cobrança coerciva da dívida de que era titular. Ou seja, a garantia constituída obstava à regular tramitação e prosseguimento da execução. Donde que, também, não possa ser imputável à Administração Fiscal a eventual paragem do processo executivo por mais de um ano. Consequentemente nunca o efeito interruptivo do n.º 3 do art.º 34º do Código do Processo Tributário degenerou em suspensivo. Efectivamente, dispõe a segunda parte do n.° 3 do art. 34º do C.P.T. que tal somente se verificará quando “(...) o processo estiver parado estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação” Enquanto, no caso sub judice, antes do decurso daquele ano já a instância executiva estava suspensa por via da garantia prestada. A prestação da garantia idónea implica que, desde então, a execução não possa prosseguir por suspensão legal obrigatória, tal como resulta do art.° 255° do Código do Processo Tributário. Ora, impondo tal norma legal uma suspensão em termos peremptórios da execução fiscal e assumindo-se esta como o processo próprio para a cobrança coercivo dos créditos detidos pelo credor fiscal, então, legalmente, fica este cerceado da prática de qualquer acto concreto atinente à cobrança coercivo daqueles. Não podendo conformar-se o ora recorrente com uma interpretação do quadro legal aplicável que permita que o devedor fiscal, prestando garantia, obtendo a suspensão do processo de execução fiscal, lograsse a respectiva suspensão até ao decurso do prazo prescricional. Sendo que no caso vertente, a garantia foi requerida logo após a instauração do processo de execução fiscal - 12.08.1993 versus 27.09.1993. Outra interpretação implicaria que, uma vez obtida a suspensão legal do processo de execução fiscal “até à decisão do pleito”, a então impugnante, não se conformando com qualquer das decisões dos procedimentos e processos instaurados, contra as mesmas, sucessivamente, esgrimisse todos os meios legais de defesa, logrando adiar até ao decurso do prazo prescricional a decisão do pleito. Donde que, por tudo o que vem dito, só se possa concluir que o prazo prescricional legalmente estabelecido para a dívida em causa, não se encontra atingido. Não se verificando, consequentemente, a extinção do direito do Estado à respectiva cobrança coerciva. A impugnante não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que, nos termos do disposto no artº 34º do CPT, aqui aplicável, “o prazo de prescrição da obrigação tributária em causa ainda não se esgotou”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 25/11/92, a impugnante apresentou a declaração, de rendimentos relativa ao exercício de 1991, em que apurou o lucro tributável de 15.477.158$00 e o imposto a pagar de 3.577.236$00 — fls. 3 a 6 dos autos de reclamação apensos Posteriormente, na sequência de visita da fiscalização tributária e do acordo obtido na Comissão de Revisão em 11/01/93, foram alterados os valores das existências dos exercícios de 1989 e 1990 — fls. 12 a 14 dos autos de reclamação apensos. Em 1 de Fevereiro de 1993, a impugnante apresentou reclamação contra a liquidação de IRC referente ao ano de 1991, “nos termos do Art. 111.° do CIRC e 97.º do CPT — fls. 2 dos autos de reclamação apensos. Com esta reclamação, apresentou a declaração de substituição de fls. 7 a 10. De acordo com a Informação de fls. 21 a 26 do apenso, foi proposta a correcção do lucro tributável do exercício de 1991 para o valor de 12.431.391$00. Por despacho de 24 de Abril de 1996, da autoria de Director Distrital de Finanças de Leiria, foi a reclamação parcialmente indeferida — fls. 43 dos autos de reclamação apensos. Este despacho foi notificado à impugnante em 26/04/96, conforme consta do aviso de recepção de fls. 46 do apenso. Em 6 de Maio de 1996, a impugnante requereu a emissão de certidão dos elementos omitidos na notificação recebida em 26/04/96, ao abrigo do disposto no Art. 22.°, n.° 1 do CPT, certidão essa recebida pela impugnante em 22/05/96 — fls. 14 e 15. A impugnante deduziu recurso hierárquico contra a decisão proferida em sede de reclamação graciosa, em 24 de Maio de 1996,— fls. ... dos autos de reclamação. Em 29 de Maio de 1996, deu entrada na 1ª Repartição de Finanças do Concelho de Pombal a presente impugnação judicial, conforme carimbo aposto a fls. 3, que se dá por integralmente reproduzido. Através do ofício n.° 000960, de 11/02/98, foi a impugnante notificada de que por despacho de 26/01/98 do Subdirector Geral dos Impostos foi indeferido o recurso hierárquico — fls. 67. Em 12/08/93, foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 1449- 93/100647.9. Por requerimento que deu entrada na Repartição de Finanças de Pombal em 27/09/93, a impugnante solicitou a “suspensão da execução com base no n.° 1 do Artigo 255 do CPT” e nomeou à penhora a fracção B do prédio sito na Av. Heróis do Ultramar, n.° 33 em Pombal, com o artigo urbano n.° 7925-B, descrito na Conservatória do Registo predial de Pombal sob o n.° 01 768-B — fls. 99. Por despacho do Chefe de Repartição, datado de 14 de Outubro de 1993, foi ordenada a penhora do bem oferecido como garantia pela impugnante e ordenada a suspensão da execução até conclusão da reclamação graciosa — fls. 100. Em 15/10/93, foi registada a penhora da fracção referida na alínea J) a favor da exequente Fazenda Nacional, para garantia da quantia exequenda de 3.915.505$00 — fls. 103. Em cumprimento do douto Acórdão de fls. 150 a 154, cumpre ainda aditar a seguinte matéria de facto: A dívida impugnada (IRC de 1991) não se encontra paga — fls. 166. O presente processo esteve parado, por facto não imputável ao contribuinte, por período superior a 1 ano (entre 22/06/98 e Janeiro de 2004) — fls. 80 v° e 82. 3 – O objecto do presente recurso consiste saber se a obrigação tributária em causa e relativa a IRC de 1991, se encontra prescrita. Na sentença recorrida respondeu-se de forma positiva, uma vez que “a obrigação tributária prescreveu em 1/2/04, altura em que se completaram 10 anos sobre a apresentação da reclamação graciosa e em que se reiniciou a contagem do prazo de prescrição, acrescido do período de suspensão do processo, de um ano”, tudo de acordo com o regime para o efeito fixado no artº 34º do CPT, aqui aplicável. Por sua vez e como resulta das razões invocadas nas conclusões da sua motivação do recurso, a recorrente Fazenda Pública tem um entendimento diverso, no sentido de o prazo de prescrição da referida obrigação ainda não se ter esgotado. Vejamos se lhe assiste razão. 4 – Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a obrigação tributária em causa diz respeito a IRC de 1991. Estava na altura em vigor o Código de Processo Tributário. E dispunha o seu artº 34º, nº 1 que “a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei”. Mais aí se estabelecia que a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução, interrompiam a prescrição, “cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação” (nº 3). Por sua vez, o seu nº 2 determinava que “o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”. Entretanto, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que encurtou para oito anos o prazo de prescrição, contados, nos impostos periódicos, como é o IRC, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (artº 48º, nº 1). Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hipótese vertente, não há qualquer dúvida de que o regime aqui aplicável há-de ser, necessariamente, o previsto no CPT. Na verdade e por um lado, reportando-se o IRC a 1991 esse prazo de prescrição terminaria, sem mais, em 2002, sendo certo que em 1/1/99, data da entrada em vigor da LGT, havia já decorrido o prazo de 7 anos, faltando assim 3 anos para se completar e, por outro, ainda não decorreram mais de oito anos sobre a data da entrada em vigor da LGT (artº 6º do citado Decreto-lei nº 398/98). Assim, assentes que estão as regras a aplicar e os prazos de prescrição, vejamos, no entanto, se, no caso dos autos, a dívida tributária está ou não prescrita, sendo certo que é questão de conhecimento oficioso. 5 – Desde logo e como vimos, dizendo o IRC em dívida respeito ao ano de 1991, o prazo de prescrição começou a correr no dia 1/1/92. Todavia e com a dedução da reclamação graciosa, o que ocorreu em 1/2/93, interrompeu-se o prazo de prescrição, tendo, então, decorrido 1 ano e 1 mês. E a sua contagem só recomeçaria, acrescida do período anterior à dedução da referida reclamação graciosa, a partir do dia em que se completasse um ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. Antes do processo de execução fiscal parar por mais de um ano, a impugnante requereu a suspensão da execução mediante a prestação de uma garantia (nomeação de um bem imóvel à penhora) (vide als. M) e N) do probatório). “A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução da impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (art.255.º, n.º 1, do CPT). No entanto, se posteriormente a essa suspensão se verificou uma paragem do processo de impugnação judicial, por um período superior a um ano, por motivo não imputável ao contribuinte, recomeçar-se-á a contar o prazo de prescrição, acrescido do período de tempo que decorreu antes da instauração da execução fiscal, pois, a paragem do processo de execução fiscal derivada da pendência da impugnação judicial não pode ser imputada ao contribuinte se não é a este imputável a paragem deste último processo” (Acórdão deste STA de 23/5/05, in rec. nº 116/05, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto). No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 2/3/05, in rec. nº 85/05. Entretanto e no período compreendido entre 15/2/93 e 29/3/96 a reclamação esteve parada, por facto não imputável ao contribuinte (vide fls. 18 a 21). Assim, desde 1/1/92 até 1/2/93 decorreu 1 ano e 1 mês, retomando-se a contagem do prazo em 15/2/94. Pelo que, por mera operação aritmética de contagem, se verifica ter, já há muito, decorrido o prazo de 10 anos. 6 – Certo que igualmente foi interposto recurso hierárquico em 24/5/96, impugnação judicial deduzida em 29/5/96, que esteve parada entre 26/6/98 e Janeiro de 2004 e foi instaurada execução fiscal em 12/8/93, que esteve parada entre 25/4/94 e 29/5/96. Todavia, nenhum destes factores tem relevância no cômputo do prazo prescricional, já que a anterior reclamação havia operado tanto a interrupção da prescrição como a cessação do respectivo efeito interruptivo. De outro modo, ficaria sem aplicação a parte final do dito n.º 3 que manda ter em consideração, no cômputo do prazo, o tempo que tiver decorrido desde o seu início “até à data da autuação”, já que esta é diferente para cada um dos sucessivos actos interruptivos. Assim, uma vez cessado o efeito interruptivo, já não é possível “ressuscitá-lo” para o fazer operar de novo pois, tendo-se já contado o tempo decorrido “até à data da autuação” do processo em que se verifica o primeiro facto, não pode efectuar-se nova e idêntica contagem, já que é necessariamente diversa a data da autuação do processo em que se verificou o segundo acto interruptivo (isto sempre e evidentemente, parando o processo por mais de um ano). Estando o processo parado, por facto não imputável ao contribuinte, por mais de um ano, mas diversas vezes, por força da sucessão no tempo dos vários factores interruptivos - reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução - só o primeiro tem relevância legal, contando-se, então, nos sobreditos termos, o tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data da autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido posteriormente ao ano referido na lei. Como referem Ruben Carvalho e Francisco Pardal, citando Manuel Andrade, face a idêntica disposição legal do Código de Processo das Contribuições e Impostos (artigo 27.º), a situação em causa “reconduz-se a uma suspensão e reatamento do curso da prescrição” – cfr. Código de Processo das Contribuições e Impostos, anotado, 2ª edição, pp. 182/183. Em tal hipótese, e ao contrário do que acontece no Código Civil - artigo 326.º -, não começa a correr um novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, inutilizando-se todo o tempo decorrido anteriormente. Uma vez que a lei faz cessar o efeito interruptivo, não se inutiliza o prazo já decorrido, procedendo-se à contagem do prazo em termos da dita suspensão e reatamento do prazo prescricional. Como refere Benjamim Rodrigues, Problemas Fundamentais de Direito Tributário, p. 285, na dita hipótese, o efeito interruptivo - que, de outro modo, inutilizaria todo o tempo decorrido anteriormente - degenerou-se em simples suspensão por um ano. Ou, de outro modo: aí, a interrupção da prescrição converte-se em mera suspensão. É, assim, de concluir estar efectivamente prescrita a obrigação tributária em causa. 7 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 20 de Setembro de 2006. Pimenta do Vale (relator) - (voto o acórdão com a declaração que segue em anexo)– Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa. DECLARAÇÃO DE VOTO Voto o presente acórdão, salvo no que ao modo de contar o prazo de prescrição diz respeito, pois fá-lo-ia da seguinte forma: “5 – Desde logo e como vimos, dizendo o IRC em dívida respeito ao ano de 1991, o prazo de prescrição começou a correr no dia 1/1/92. Todavia e com a dedução da reclamação graciosa, o que ocorreu em 1/2/93, interrompeu-se o prazo de prescrição, tendo, então, decorrido 1 ano e 31 dias. E a sua contagem só recomeçaria, acrescida do período anterior à dedução da referida reclamação graciosa, a partir do dia em que se completasse um ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte. Antes do processo de execução fiscal parar por mais de um ano, a impugnante requereu a suspensão da execução mediante a prestação de uma garantia (nomeação de um bem imóvel à penhora) (vide als. M) e N) do probatório). “A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução da impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (art.255.º, n.º 1, do CPT). No entanto, se posteriormente a essa suspensão se verificou uma paragem do processo de impugnação judicial, por um período superior a um ano, por motivo não imputável ao contribuinte, recomeçar-se-á a contar o prazo de prescrição, acrescido do período de tempo que decorreu antes da instauração da execução fiscal, pois, a paragem do processo de execução fiscal derivada da pendência da impugnação judicial não pode ser imputada ao contribuinte se não é a este imputável a paragem deste último processo” (Acórdão deste STA de 23/5/05, in rec. nº 116/05, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto). No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 2/3/05, in rec. nº 85/05. Entretanto e no período compreendido entre 15/2/93 e 29/3/96 a reclamação esteve parada, por facto não imputável ao contribuinte (vide fls. 18 a 21), tendo, então, decorrido desde 15/2/94 e até esta última data, o prazo de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias. Por sua vez, a execução fiscal esteve parada, também por facto não imputável ao contribuinte, desde 25/4/94 até 29/5/96, data em que foi instaurada a impugnação judicial, tendo, então, decorrido mais 6 (seis meses) e 11 (onze) dias. Sendo certo que a referida impugnação judicial esteve parada desde 22/6/98 até Janeiro de 2004. Deste modo, desde 22/6/99 e até ao dia de hoje, decorreu o prazo de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias. Assim, fazendo o cômputo total do prazo prescricional decorrido até este momento, este é de 10 anos, 10 meses e 26 dias. Pelo que, aquele prazo de 10 anos vai já decorrido, estando, assim, prescrita a obrigação tributária em causa”. Pimenta do Vale.