0033921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0033921
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Factos, Impugnação, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00013646
Nr Documento: RL199104090033921
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1 3ED PAG593. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG329.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28c042fe7c3b411480256803000217f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033921.15
Sumário
Na falta de impugnação da habilitação ordinária, consideram-se confessados, ou admitidos por acordo, os factos alegados pelo habilitante, salvo se a lei exigir documento autêntico ou autenticado para a sua prova.