083303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083303
Acórdão
Descritores: Juros, Prescrição extintiva, Renúncia, Capitalização de juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021932
Nr Documento: SJ199402080833031
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG85
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91070bb692daac6b802568fc003a6efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083303.5E
Sumário
Reconhecendo o devedor, por extrato de conta dirigido aos credores, a dívida de juros, em momento posterior à eventual prescrição da mesma, isso significa expressa renúncia da prescrição, que é válida e nem necessita de ser aceite pelos beneficiários. Tendo o devedor, contra o acordado, deixado de capitalizar os juros vencidos a favor do credor, competiria a este provocar a notificação judicial prevista no artigo 560 n. 1 do Código Civil, para que os juros vencidos produzissem juros.