006249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006249
ACORDAO
Descritores: Concurso, Adjudicação, Proposta condicionada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024626
Nr Documento: SA119620413006249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6552b236e6903737802568fc00378b3a
Sumário
No concurso a efectuar para a realização de um contrato mediante o sistema da apresentação de propostas em carta fechada não e valida a proposta que se limite a oferecer uma quantia a mais do que aquela que constar da proposta de preço mais elevado.
