069995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069995
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Interpretação da lei, Forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002716
Nr Documento: SJ198202250699952
Indicações Eventuais: NA LINHA 20 PAG309 DO BMJ N314 ANO1982 ONDE SE LE "NOS FOI REVOGADO" DEVE SER LIDO "NÃO FOI REVOGADO".
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dd995ae1bbdb633802568fc003b0506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069995.2F
Sumário
O artigo 503 do Codigo Civil ("ex-vi" do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966) veio revogar (ao menos parcialmente) o artigo 56 do Codigo da Estrada, de modo a resultar alargado o conceito de "acidente de viação" (como gerador do dever de indemnizar), por forma a ser dispensado o requisito de "ocorrencia na via publica", assim como o de "transito do veiculo". Os preceitos do n. 1 do artigo 1 e do artigo 68 do Codigo da Estrada, não podem ser entendidos senão em conformidade com as alterações decorrentes daquele regime legal. A utilização da acção especial do artigo 68 do Codigo da Estrada não e indispensavel que o acidente tenha ocorrido em via publica, sendo tal forma de processo a adequada independentemente do local em que o acidente teve lugar.