1/18.2P3ALSB-C.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Coelho de Sousa Leitão
Processo: 1/18.2P3ALSB-C.L1-9
Acórdão
Descritores: Arresto, Património incongruente, Oposição ao arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a63fd6302ee9512380258ea5004e438d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O património incongruente, conforme descrito no artigo 7.º das Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, corresponde à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. E este património será constituído pelos bens que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente, bem como aos bens transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido. Não estando colocado em causa que um veículo era propriedade do requerido à data em que foi constituído arguido, o seu valor terá naturalmente de ser contabilizado para o cálculo do seu património, não obstante a sua posterior alienação. A oposição ao arresto destina-se apenas à alegação de factos e/ou produção de meios de prova não tidos em conta pelo tribunal na decisão que decretou o arresto e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. Pretendendo colocar em causa a legalidade da decisão, por falta dos necessários requisitos de direito, deverá o requerido recorrer da mesma.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na 9.ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do procedimento cautelar de arresto n.º 1/18.2P3LSB-A, foi deduzida oposição ao arresto oportunamente decretado, oposição esta atendida apenas em parte. Inconformados com esta decisão, os requeridos AA, BB e CC interpuseram recurso, terminando a respectiva a motivação com as seguintes conclusões (transcriçã o): A decisão recorrida levantou o arresto sobre a fração CT e sobre o Smart AU-..-ZP, mas manteve, “no mais”, a providência e os limites de €346.677,07 e €359.597,69. Os Recorrentes limitam o recurso aos segmentos desfavoráveis, preservando os levantamentos já determinados. Nos termos do artigo 372.º, n.º 3, do C.P.Civil, a decisão sobre a oposição constitui complemento e parte integrante da decisão inicial. Apresentados factos e meios de prova novos, o tribunal tinha de os conjugar com os elementos da fase unilateral e formular novo juízo sobre a manutenção, redução ou revogação da providência. O GRA atribuiu ao Smart o valor de €15.747,50 e adicionou-o ao património de CC relativo a 2023. A decisão recorrida concluiu que o Smart já não pertencia a CC quando o arresto foi decretado e que a presunção do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 não operava quanto ao veículo. A decisão excluiu o bem, mas manteve o valor que o bem ajudara a formar. Eliminado o Smart, o património de 2023 passa de €54.822,01 para €39.074,51, a alegada vantagem de 2023 passa de €42.029,54 para €26.282,04 e o valor global passa de €359.597,69 para €343.850,19. A manutenção do limite inicial viola os artigos 10.º e 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002. A Relação pode efetuar diretamente esta correção, por resultar da própria matéria fixada e de uma simples operação aritmética. Quanto à fração R, impugna-se o julgamento como não indiciada de qualquer realidade de financiamento subjacente à transmissão para a Prestivalor. A certidão predial comprova a aquisição pela Prestivalor em 17 de fevereiro de 2020 e a readquisição pelos Recorrentes em 26 de outubro de 2022. O extrato bancário comprova que, no dia seguinte à primeira transmissão, a Prestivalor creditou €27.500,00 numa conta titulada por AA. Entre 00:06:52 e 00:08:10, DD declarou que acompanhou pessoalmente AA à assinatura, presenciou o ato e veio a perceber que o imóvel ficara registado em nome da Prestivalor. Entre 00:24:21 e 00:25:51, quando interrogada pelo tribunal, a testemunha confirmou que esteve na primeira escritura, na qual o imóvel passou para a Prestivalor. Entre 00:26:17 e 00:27:43, declarou que AA lhe dera conhecimento de que ia formalizar um financiamento e que, na sua apreciação profissional, deveria ter sido utilizada uma hipoteca ou outra garantia. A decisão recorrida podia desvalorizar a parte do depoimento fundada em informações posteriores, mas não podia qualificar como indireta a presença da testemunha no ato e a assinatura que esta declarou ter presenciado. Os Recorrentes não utilizam o depoimento para provar, por si só, a posse ininterrupta, pois, entre 00:14:05 e 00:15:50, a testemunha reconheceu não saber se houve entrega de chaves ou quem ocupou a fração. Deve ser aditada a factualidade segundo a qual a fração passou para a Prestivalor em 17 de fevereiro de 2020, esta creditou €27.500,00 no dia seguinte, DD acompanhou e esteve presente no primeiro ato, que lhe foi apresentado como formalização de um financiamento, e a fração regressou aos Recorrentes em 26 de outubro de 2022. A quantia de €27.500,00 corresponde a apenas 54,82% do valor patrimonial de €50.161,30 acolhido nos autos. A oposição alegou que a retransmissão por €36.950,00 correspondia aos €27.500,00 acrescidos de €9.450,00 de juros e despesas, correspondência aritmética que a decisão não apreciou. A escritura e o registo provam a transmissão formal da propriedade, mas não demonstram, por si sós, a respetiva causa económica. A transmissão formal é compatível com uma alienação fiduciária em garantia, não sendo a existência de escritura e registo contraditória com uma função de financiamento. A interrupção formal da titularidade é diretamente relevante para a alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 5/2002, mas não dispensa a apreciação autónoma das alíneas a) e c). O tribunal tinha de apurar a origem dos fundos utilizados na readquisição, o tratamento dos €27.500,00 e o efetivo incremento patrimonial não justificado. O próprio GRA acrescentou em 2022 apenas €2.950,00 relativamente ao imóvel 1884, e não a totalidade dos €36.950,00. A decisão não esclareceu se a fração R integrou o cálculo da incongruência ou se constitui apenas um bem escolhido para garantir um valor apurado por outros movimentos. Se a fração integrou o cálculo, impunha-se apurar a origem dos fundos e corrigir o valor; se constitui apenas garantia, impunha-se demonstrar a sua necessidade e a insuficiência dos restantes bens. Os extratos bancários não são utilizados para introduzir um novo pedido autónomo de levantamento das contas, mas para demonstrar a origem de fluxos concretos e a necessidade de recálculo. O GRA considera, em regra, todos os créditos, independentemente da respetiva origem, excluindo apenas os movimentos que consegue identificar nas categorias previstas na sua metodologia. Um crédito lícito não corretamente classificado aumenta, pelo mesmo valor, a alegada incongruência. O crédito de €27.500,00 efetuado pela Prestivalor tinha de ser classificado e relacionado com a operação da fração R. A oposição alegou e documentou que CC iniciou atividade profissional em 2022 e começou a trabalhar para a Revolut em abril de 2023. A atividade profissional é relevante para a qualificação dos créditos bancários de 2022 e 2023, para a determinação dos rendimentos lícitos e para a avaliação atual da proporcionalidade. O artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002 estabelece um dever permanente de redução do arresto quando seja apurado valor inferior. Esse dever não pode ser afastado pelo termo do prazo da oposição, sobretudo quando o valor inferior resulta da própria decisão recorrida. A decisão de aceleração processual reconheceu que o inquérito iniciado em 2018 excedeu o respetivo prazo máximo, estava praticamente concluído e deveria encerrar em 120 dias. O excesso do prazo não determina automaticamente a caducidade do arresto, mas impõe uma avaliação atual da necessidade e proporcionalidade da medida. A decisão não identificou risco atual de dissipação, valor atual das garantias, grau de cobertura ou alternativa menos onerosa. A decisão não realizou um teste concreto de proporcionalidade, limitando-se a reafirmar a legitimidade abstrata do regime legal. O artigo 194.º, n.º 6, do C.P.Penal comina com nulidade, e não com mera irregularidade, a falta dos elementos essenciais de fundamentação do despacho que aplica medida de garantia patrimonial. A nulidade da primeira citação é relevante para determinar a oportunidade em que os Recorrentes puderam arguir de forma plenamente informada a falta de fundamentação do despacho inicial. Foram violados os artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 5/2002, os artigos 193.º, 194.º, 403.º, 406.º, 407.º, 411.º e 412.º do C.P.Penal, o artigo 372.º do C.P.Civil e os artigos 18.º, 20.º, 32.º e 62.º da Constituição. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser revogada a decisão na parte em que manteve, sem recálculo, o limite de €359.597,69 relativo a CC; ser esse limite reduzido diretamente para €343.850,19, sem prejuízo de ulterior redução decorrente das restantes correções; ser alterada a matéria de facto relativa à operação com a Prestivalor, aditando-se a factualidade proposta no artigo 22.º da motivação; ser revogada a decisão na parte em que considerou a interrupção registral suficiente para afastar todas as vias de ilidir a presunção previstas no artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002; ser reconhecido que a escritura e o registo não são incompatíveis com uma função fiduciária ou de garantia da transmissão; ser levantado o arresto sobre a fração R; subsidiariamente quanto à alínea anterior, ser anulada a decisão nessa parte e ordenada nova apreciação: do crédito de €27.500,00; das passagens da gravação concretamente indicadas; da origem dos €36.950,00; da diferença de €9.450,00; da função económica da operação; do incremento patrimonial efetivo; e da suficiência das restantes garantias; ser ordenado o recálculo do património incongruente mediante apreciação integrada dos factos e meios de prova introduzidos pela oposição; ser considerada, nesse recálculo e no juízo cautelar atual, a atividade profissional documentada de CC; ser revogado o segmento que aplicou a preclusão na medida em que impeça a consideração de factos supervenientes ou a redução legalmente obrigatória prevista no artigo 11.º, n.º 2; ser determinada a avaliação atual, concreta e individualizada da necessidade, adequação e proporcionalidade do arresto; ser apurado o valor atual dos saldos bancários e bens ainda arrestados e libertados aqueles que excedam o valor corrigido; subsidiariamente, ser admitida a substituição total ou parcial do arresto por caução económica ou outra garantia menos onerosa; ser afastada a qualificação da falta de fundamentação prevista no artigo 194.º, n.º 6 do C. P. Penal, como mera irregularidade e determinada a apreciação da tempestividade e dos efeitos da nulidade à luz da invalidade da primeira citação; ser reformulada a decisão quanto a custas, em função do efetivo decaimento. O recurso foi admitido por despacho proferido a 29 de Julho de 2026, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta, na qual formula conclui pela improcedência do recurso. Desta consta, com relevância: (transcriçã o): QUANTO AO VEÍCULO "SMART" Entendem os recorrentes que, tendo sido afastado o veículo SMART do conjunto do património a considerar, devia igualmente ter sido reduzido o valor total do património incongruente do arguido CC, que assim computam em € 343.850,19 e não em € 359.597,69. Sucede que o cálculo efectuado no requerimento de arresto é necessariamente provisório e não corresponde à liquidação final a elaborar; destina-se a apurar o montante que previsivelmente será declarado perdido, por forma a balizar os limites dos bens a arrestar. Ora, mesmo operando o cálculo nos termos descritos, verifica-se que os bens a arrestar, de acordo com o valor patrimonial apurado, ficam muito aquém desse valor total. Em todo o caso, à eventual diminuição do património incongruente correspondeu uma diminuição das garantias (com o levantamento do arresto), Face ao exposto, o alegado é inconsequente e não prejudica os fundamentos da decisão recorrida. QUANTO AO IMÓVEL FRACÇÃO R No que concerne ao imóvel identificado apenas como "fracção R", alegaram os recorrentes que o prédio não foi verdadeiramente alienado em 2020, tendo apenas ocorrido um empréstimo pela empresa PRESTIVALOR. A este propósito, entendeu o Mmo. JIC a fls. 95 verso que a documentação junta aos autos não foi minimamente infirmada pelo depoimento da testemunha indicada pelos recorrentes e ouvida nos autos. Do próprio recurso se extrai a inexistência de qualquer motivo para formular conclusão distinta: dos documentos juntos não resulta qualquer expressão de que as partes pretendiam formalizar um mútuo - que nem sequer carecia de forma escrita e muito menos documento autenticado - e/ou que pretendiam onerar o imóvel como garantia do respectivo cumprimento. Improcede, portanto, também nesta parte, o recurso interposto. QUANTO AOS REQUERIMENTOS POSTERIORES Sem prejuízo de deverem ser considerados os pressupostos actuais do arresto e factos que posteriormente tenham ocorrido quanto às necessidades de garantia patrimonial, certo é que os arguidos não alegaram, após a oposição, factos novos, supervenientes. Assim, bem andou o Mmo. JIC ao decidir, a fls. 93 verso, que tais requerimentos não poderiam ser considerados. Em face de tudo o que ficou exposto, a decisão sub judice não padece de qualquer vício ou incorrecção, nada contendo que censura mereça. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pela Procuradora-Geral Adjunta foi lavrado Parecer, no qual se limita a aderir à resposta apresentada em primeira instância. Cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, nada mais foi alegado. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. Elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso: 1. Em 23 de Outubro de 2024 foi proferida a seguinte decisão (transcrição): RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, invocando o disposto no arts. 7.º e 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11.01, requereu a presente medida de garantia patrimonial de arresto contra AA, BB e CC, suspeitos no processo principal, para garantir a efectiva perda do património manifestamente incongruente com os seus parcos rendimentos lícitos que, segundo o requerente, mostra-se cifrado em €346.677,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete euros e sete cêntimos), para os suspeitos AA e BB, e em €359.597,69 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos), para o suspeito CC DECISÃO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO II.1. Encontram-se fortemente indiciados os seguintes factos: Por acórdão proferido em 02.03.2021 no processo comum colectivo com o n.º 22/19.8P6PRT do Juízo Central Criminal do Porto, transitado em julgado em 08.07.2021, BB foi condenado pela prática entre o início de Janeiro de 2019 e 10.07.2019: Em coautoria e autoria material de 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.ºs 203, 204º, nº 2 e) na pena de prisão por cada um de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses; Em coautoria e autoria material de 8 (sete) crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.ºs 203, 204º, nº 2 e) na pena de prisão por cada um de 3 (três) anos; Em coautoria e autoria material de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.ºs 203, 204°, nº 2 e) na pena de prisão por cada um de 3 (três) anos e 4 meses; Em coautoria material, (…) 1 crime de furto qualificado, (…) p. e p. pelo art.ºs 203, 204°, nº 2 e) (…), na pena de prisão de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses; Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 8 (oito) anos de prisão. Na mesma decisão, AA foi condenada pela prática em autoria material de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, nº 1, do Código Penal, por referência aos factos assentes no NUIPC 216/19.6PFMTS, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, a qual nos termos do artigo 50º, do Código Penal é suspensa na sua execução por (5 cinco) anos. Considerou-se ali provado que, pelo menos entre o início de Janeiro de 2019 e 10 Julho de 2019, BB dedicou-se à realização de actos de assenhoreamento de bens existentes no interior de residências, visando essencialmente artigos em ouro, alta relojoaria e dinheiro, sendo que AA, sua mulher, recebeu o produto da prática dos actos de assenhoreamento, escoando-o no mercado, ciente da sua proveniência ilícita e com o intuito de retirar vantagem de conteúdo patrimonial proibida e punida por lei. No âmbito da presente investigação foi possível, igualmente, demonstrar o conhecimento, por parte da suspeita AA, da origem dos activos detidos pelo casal. Em concreto, no dia 14.02.2019, no período compreendido entre as 16h05 e as 17h35, o suspeito BB, que na ocasião se encontrava acompanhado por mais três indivíduos, dirigiu-se à Rua 1, com o fito de, com aqueles, se introduzir no interior de algumas das residências ali situadas, para do seu interior retirarem e fazerem seus os artigos em metal precioso, relógios e dinheiro que viessem a encontrar. O suspeito BB e os companheiros deslocaram-se para o local na viatura Fiat Punto com a matrícula DP...XY. Uma vez naquela artéria, o suspeito BB e um outro indivíduo entraram no número 10 daquela rua, edifício onde, no 4.º esquerdo, se situava a residência de EE. Chegados junto da porta de entrada do 4.º esquerdo, o suspeito BB e companheiro abriram a fechadura dessa porta com o auxílio das gazuas que traziam consigo, percorrendo, de seguida, o interior da residência, na busca de valores. Na execução dos seus intentos, retiraram e guardaram consigo dois fios, quatro pulseiras e dois anéis, todos em ouro, que se encontravam numa gaveta de uma cómoda, artigos estes com um valor total ainda não apurado, mas não inferior a €102,00 (cento e dois euros). Na posse daqueles objectos em ouro, o suspeito BB e companheiro saíram do interior daquela residência, sendo que assim e como pretendiam fizeram seus aqueles objectos, não obstante cientes de que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade da respectiva proprietária. Acto contínuo, imbuídos do intuito de fazerem seus os artigos de valor facilmente transportáveis que ali viessem a encontrar, acercaram-se da porta da residência correspondente ao 4.º direito/trás daquele mesmo edifício e abriram a respectiva fechadura, com o auxílio das gazuas que traziam consigo. Já no interior da habitação, pertença de FF, os suspeitos percorreram as suas dependências e retiraram do local onde se encontravam e guardaram consigo: Um par de óculos de sol, marca Prada, no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros); Um par de óculos de sol, marca Dior; Um par de óculos de sol, marca Ralph Lauren; Um par de óculos de sol com armação metálica; Uma medalha com a representação da Nossa Senhora e do Menino, com cercadura em prata dourada; Um fio metálico com uma medalha com a representação da árvore da vida; Um cordão com um crucifixo, em ouro; Uma libra com cercadura rendilhada e alfinete, em ouro; Uma pulseira com pedras de cor laranja, em ouro; Uma argola, em ouro; Um par de brincos de criança com uma pérola branca, em ouro; Uma figa, em ouro; Duas pulseiras, um brinco com pedra azul e branca, dois anéis, um fio e um fio com duas medalhas sobrepostas, todos em prata; e - €350,00 (trezentos e cinquenta euros) em numerário. Na posse destes objectos e valores, no montante total de €3.000,00 (três mil euros), que fizeram seus, o suspeito BB e companheiro abandonaram a residência e saíram para o exterior do prédio, juntando-se aos demais, que os aguardavam, em missão de vigia, no interior da mencionada viatura Fiat Punto. Quer os artigos em metal precioso subtraídos do modo descrito pelo suspeito BB, quer outros que foram pelo mesmo subtraídos de modo não apurado, foram vendidos e/ou escoados para terceiros e para o exterior do país, quer através daquele suspeito, quer através da suspeita AA, utilizando os serviços dos CTT e, também, os serviços de transporte de mercadorias de conterrâneos, como GG – que também se apresenta por HH – e II. Designadamente, em dia não apurado do mês de Fevereiro de 2019, anterior ao dia 22, o suspeito BB entregou uma encomenda a II, para que este procedesse ao seu transporte para o exterior de Portugal. No interior daquela encomenda estava dissimulado um relógio, subtraído pelo modo referido. Mais tarde, no dia 11.03.2019, a suspeita AA combinou com GG o transporte de dois relógios para a Ucrânia, esclarecendo que mais tarde, quando na fronteira da Polónia deixassem de realizar controlos às mercadorias em trânsito, enviaria maior quantidade de relógios. E, no dia 14.03.2019, a suspeita AA perguntou a GG se este poderia transportar duas moedas em ouro, tendo-as entregado a este no dia seguinte, 15 de Março. Dias antes, a 12.03.2019, a suspeita AA havia enviado uma outra moeda, em ouro, através dos CTT, para um indivíduo, ROMA, residente em Itália, a quem a suspeita informou que iria receber “aquela moeda”, a qual iria oculta no interior de um medalhão. Mais tarde, no dia 10.05.2019, a suspeita AA fez chegar a GG uma mala contendo uma bolsa com um relógio, uma bolsa com objectos de adorno em metal precioso e uma outra bolsa com relógios, para que aquele entregasse a três destinatários distintos, na Ucrânia. Por este serviço a suspeita AA prometeu pagar montante compreendido entre €1.000,00 (mil euros) e €2.000,00 (dois mil euros). Por vezes, quando as encomendas enviadas pela suspeita AA foram controladas e retidas na fronteira da Ucrânia, como sucedeu com uma encomenda contendo relógios, enviada no final de Fevereiro de 2019, foram apresentados documentos atestando falsamente que os artigos fiscalizados possuíam valor diminuto. Acresce que a suspeita AA é mãe de CC, nascido em 04.03.1996, o qual auxiliou a sua mãe na tarefa de escoamento, dissimulação e conversão dos proventos auferidos com a actividade ilícita acima mencionada, quer figurando como proprietário de imóveis adquiridos com os activos daquela actividade, quer recebendo e/ou depositando na sua conta bancária activos entregues pela sua mãe e por BB, quer, ainda, procedendo, ele mesmo, ao depósito e/ou o transferência, designadamente nas contas bancárias da sua mãe e do suspeito BB, dos activos entregues por aquela suspeita. Concretizando, os suspeitos BB, AA e CC são titulares das seguintes contas bancárias: ..., titulada por AA; ... do NOVO BANCO, titulada por AA; ... da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, titulada por BB; ..., do SPARKASSE BREMEN, titulada por BB, e - ... da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, titulada por CC O suspeito BB foi, ainda, titular da conta ... do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, encerrada em 30.04.2021. A propriedade do veículo ligeiro de passageiros da marca Smart, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP e com o valor de €15.747,50 (quinze mil setecentos e quarenta e sete euros e cinquenta cêntimos), mostra-se registada a favor do suspeito CC. Os suspeitos BB e AA usaram as respectivas contas para introduzirem na economia lícita os fundos obtidos ilicitamente, quer com os mencionados furtos, quer com a venda dos artigos subtraídos naqueles furtos. De igual modo, parte substancial dos activos que foram depositados na conta número ... da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, titulada pelo suspeito CC, foram para ali transferidos pela suspeita AA, sua mãe, e também pelo suspeito BB, seu padrasto, resultando, igualmente, de montantes em numerário entregues ao suspeito CC pela sua mãe, para os depositar naquela conta, de onde foram, amiúde, retransferidos para as contas dos suspeitos AA e BB. Designadamente, nos dias 12, 13 e 14 de Fevereiro de 2019, a suspeita AA transferiu um total de €5.900,00 (cinco mil e novecentos euros), em quatro operações, da sua conta ... do NOVO BANCO para a conta ... titulada pelo suspeito BB no BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS. No dia 15.02.2019, o suspeito CC transferiu €5.000,00 (cinco mil euros) da sua conta na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para a conta ... titulada pelo suspeito BB no BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS. No dia 20.05.2019, a suspeita AA transferiu €1.000,00 (mil euros) da sua conta ... do NOVO BANCO para a conta ... titulada pelo suspeito BB no BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS. Nos dias 11 e 12 de Julho de 20019, o suspeito BB procedeu a duas transferências, nos montantes de €5.000,00 (cinco mil euros) e €10.000,00 (dez mil euros), respectivamente, da sua conta do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA. Ainda no dia 11.07.2019, foram transferidos €8.625,00 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco euros) da conta CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS do suspeito BB para a conta CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS do suspeito CC. No dia 09.08.2019, o suspeito CC realizou uma transferência de €5.000,00 (cinco mil euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeitaAA. No dia 12.08.2019, o suspeito BB transferiu €300,00 (trezentos euros) da sua conta do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS para a conta do suspeito CC na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. Ainda no dia 12.08.2019, o suspeito CC, seguindo as instruções da sua mãe, a suspeita AA, procedeu ao depósito de €5.000,00 (cinco mil euros), em numerário, que aquela lhe entregara, na sua conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, sendo que, na ocasião, esta advertiu o seu filho de que teria de fraccionar os montantes a depositar porque não poderia realizar depósitos de montante superior a €5.000,00 (cinco mil euros). No dia 14.08.2019, o suspeito CC transferiu €5.000,00 (cinco mil euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA Também no dia 14.08.2019, o suspeito BB transferiu €4.000,00 (quatro mil euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA. No dia 29.08.2019, ainda seguindo as instruções da sua mãe, o suspeito CC realizou nove depósitos na sua conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, nos montantes de €60,00 (sessenta euros), €580,00 (quinhentos e oitenta euros), €440,00 (quatrocentos e quarenta euros), €920,00 (novecentos e vinte euros), €780,00 (setecentos e oitenta euros), €460,00 (quatrocentos e sessenta euros), €760,00 (setecentos e sessenta euros), €260,00 (duzentos e sessenta euros) e €740,00 (setecentos e quarenta euros), num total de €5.000,00 (cinco mil euros), em numerário que aquela lhe havia entregue. No dia 13.09.2019, o suspeito CC depositou mais €1.050,00 (mil e cinquenta euros), em numerário entregue pela sua mãe, na sua conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. No dia 01.10.2019, o suspeito CC transferiu €3.500,00 (três mil e quinhentos euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA. No dia 11.10.2019, o suspeito CC transferiu mais €100,00 (cem euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA. No dia 15.10.2019, o suspeito BB transferiu €50,00 (cinquenta euros) para a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA No dia 24.10.2019, a suspeita AA transferiu €300,00 (trezentos euros) para a conta CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS do suspeito CC No dia 18.11.2019, a suspeita AA realizou duas transferências para a conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS do suspeito CC, uma no montante de €200,00 (duzentos euros) e outra no montante de €9.000,00 (nove mil euros). Nos dias 21 e 24 de Novembro de 2019, a suspeita AA realizou duas transferências de idêntico montante, €9.000,00 (nove mil euros), num total de €18.000,00 (dezoito mil euros), para a aludida conta do suspeito CC Por seu turno, no dia 02.12.2019, o suspeito CC procedeu à transferência, em duas operações, do montante total de €20.000,00 (vinte mil euros) da sua conta na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para a mencionada conta do NOVO BANCO de sua mãe, a suspeita AA, tendo no dia seguinte, 03.12.2019, transferido mais €5.900,00 (cinco mil e novecentos euros) para a conta desta. No dia 02.01.2020, o suspeito CC procedeu à transferência de €1.000,00 (mil euros) da sua conta na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para a aludida conta NOVO BANCO da suspeita AA. No dia 14.01.2020, o suspeito CC procedeu à transferência de €1.400,00 (mil e quatrocentos euros) da sua conta na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para a conta NOVO BANCO da suspeita AA. Nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2020, o suspeito CC procedeu a duas transferências, cada uma no montante de €750,00 (setecentos e cinquenta euros), através de MBWay, para a conta NOVO BANCO da suspeita AA. No dia 06.02.2020, a suspeita AA transferiu €150,00 (cento e cinquenta euros), por MBWay, para o suspeito CC, utilizador do contacto .... No dia 08.02.2020, a suspeita AA transferiu €15,00 (quinze euros), por MBWay, para o suspeito CC No dia 12.02.2020, a suspeita AA transferiu €50,00 (cinquenta euros), por MBWay, para o suspeito CC, no dia 14.02.2020 aquela transferiu mais €50,00 (cinquenta euros), por MBWay, para o seu filho, no dia seguinte, 15.02.2020, transferiu idêntico valor e no dia 18.02.2020 transferiu €100,00 (cem euros). No dia 25.02.2020, o suspeito CC transferiu €750,00 (setecentos e cinquenta euros), por MBWay, que foram creditados na conta NOVO BANCO da suspeita SVITLANA KYRYLLOVA. No dia 29.02.2020, a suspeita AA transferiu €160,00 (cento e sessenta euros), por MBWay, para o suspeito CC No dia 01.03.2020, a suspeita AAfez duas transferências, por MBWay, para o suspeito CC, a primeira no valor de €1,00 (um euro) e a segunda no montante de €300,00 (trezentos euros), tendo aquela, no dia 03.03.2020, transferido para este mais €150,00 (cento e cinquenta euros), também por MBWay, voltando a transferir €30,00 (trinta euros) no dia 07.03.2020 e €50,00 (cinquenta euros) no dia 10.03.2020. No dia 14.03.2020, a suspeita AA realizou duas transferências, por MBWay, para o suspeito CC, nos montantes de €50,00 (cinquenta euros) e de €371,50 (trezentos e setenta e um euros e cinquenta cêntimos), tendo no dia 15.03.2020 transferido mais €20,00 (vinte euros) e, no dia 16.03.2020, €70,00 (setenta euros). Por seu turno, nos dias 17 e 24 de Março de 2020, o suspeito CC transferiu, via MBWay, €5,00 (cinco euros) e €150,00 (cento e cinquenta euros), respectivamente, para a suspeita AA. No dia 26.03.2020 a suspeita AA realizou duas transferências, por MBWay, para o suspeito CC, nos montantes de €50,00 (cinquenta euros) e de €20,00 (vinte euros). No dia 28.03.2020, o suspeito CC transferiu €10,00 (dez euros) para a sua mãe, via MBWay. No dia 30.03.2020, a suspeita AA transferiu €100,00 (cem euros), via MBWay, para o seu filho, o suspeito CC No dia seguinte, 31.03.2020, a suspeita AA realizou duas transferências, também por MBWay, para o suspeito CC, nos montantes de €650,00 (seiscentos e cinquenta euros) e €100,00 (cem euros), no dia 05.04.2020 transferiu €40,00 (quarenta euros), no dia 13.04.2020 mais €130,00 (cento e trinta euros) e no dia 18.04.2020 €45,00 (quarenta e cinco euros). Por seu turno, nos dias 20 e 27 de Abril de 2020, o suspeito CC transferiu €2,00 (dois euros) e €100,00 (cem euros), respectivamente, através de MBWay, que foram creditados na mencionada conta NOVO BANCO da sua mãe, recebendo desta conta, em 22 e 30 de Abril, também via MBWay, €50,00 (cinquenta euros) e €45,00 (quarenta e cinco euros), respectivamente. Nos dias 1, 2, 3, 7 e 16 de Maio de 2020, a suspeita AA transferiu, via MBWay, €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €30,00 (trinta euros), €30,00 (trinta euros) e €20,00 (vinte euros), respectivamente, para o suspeito CC. Por seu lado, o suspeito CC transferiu para a aludida conta da sua mãe, também via MBWay, nos dias 6, 21, 26 e 29 desse mês de Maio, €50,00 (cinquenta euros), €170,00 (cento e setenta euros), €65,00 (sessenta e cinco euros) e €600,00 (seiscentos euros), respectivamente. Nos dias 9, 11, 24, 26 e 27 de Junho de 2020, o suspeito CC transferiu, através de MBWay, €100,00 (cem euros), €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros) e €50,00 (cinquenta euros), respectivamente, para a já citada conta NOVO BANCO da sua mãe, a suspeita AA, e esta transferiu, via MBWay, nos dias 14, 17 e 28 de Junho, €30,00 (trinta euros), €50,00 (cinquenta euros) e €85,00 (oitenta e cinco euros), respectivamente, para o suspeito CC No dia 01.07.2020, o suspeito CC fez duas transferências, por MBWay, para a aludida conta da sua mãe, nos montantes de €100,00 (cem euros) e €20,00 (vinte euros), tendo mais tarde, nos dias 7, 9, 20, 30 e 31 de Julho, voltado a transferir, através da mesma via, €31,00 (trinta e um euros), €10,00 (dez euros), €10,00 (dez euros), €30,00 (trinta euros) e €500,00 (quinhentos euros), respectivamente, para essa conta e, por seu lado, no dia 06.07.2020, a sua mãe, a suspeita AA, fez-lhe duas transferências, por MBWay, de €150,00 (cento e cinquenta euros) e €50,00 (cinquenta euros), sendo que nos dias 16, 21, 26, 28 e 31 de Julho transferiu-lhe mais €50,00 (cinquenta euros), €30,00 (trinta euros), €90,00 (noventa euros), €180,00 (cento e oitenta euros) e €300,00 (trezentos euros), respectivamente. Nos dias 3, 7, 13, 17, 18, 26, 27 e 28 de Agosto de 2020, 0 suspeito CC recebeu na sua conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, €20,00 (vinte euros), €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €150,00 (cento e cinquenta euros), €7,00 (sete euros), €100,00 (cem euros), €50,00 (cinquenta euros) e €150,00 (cento e cinquenta euros), respectivamente, transferidos, via MBWay, pela suspeita AA, utilizadora do contacto .... Por seu turno, no dia 19.08.2020, o suspeito CC fez duas transferências da sua conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, uma de €10,00 (dez euros) e outra de €20,00 (vinte euros), via MBWay, para a suspeita AA, tendo nos dias 21 e 31 de Agosto de 2020 realizado novas transferências, via MBWay, para a suspeita AA, nos montantes de €500,00 (quinhentos euros) e €30,00 (trinta euros), respectivamente. Nos dias 1, 3, 7, 14, 15 e 27 de Setembro de 2020, a suspeita AA transferiu para o suspeito CC, por MBWay, €50,00 (cinquenta euros), €40,00 (quarenta euros), €100,00 (cem euros), €30,00 (trinta euros), €20,00 (vinte euros) e €50,00 (cinquenta euros), respectivamente, debitados da sua já referenciada conta no NOVO BANCO e, por seu lado, também por MBWay, o suspeito CC transferiu para essa conta da suspeita AA €3,99 (três euros e noventa e nove cêntimos) e €750,00 (setecentos e cinquenta euros), nos dias 13 e 21 de Setembro, respectivamente. Nos dias 2, 6, 1 1, 16, 21, 22 e 24 de Outubro de 2020, a suspeita AA voltou a transferir para o seu filho, através de MBWay, €100,00 (cem euros), €200,00 (duzentos euros), €30,00 (trinta euros), €40,00 (quarenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €200,00 (duzentos euros) e €180,00 (cento e oitenta euros), respectivamente, tendo-lhe o suspeito CC também transferido €5,00 (cinco euros) e €35,00 (trinta e cinco euros), igualmente por MBWay, nos dias 5 e 6 de Outubro, respectivamente. Nos dias 5, 6, 8, 24 e 27 de Novembro de 2020, o suspeito CC voltou a transferir quantitativos monetários – €7,00 (sete euros), €200,00 (duzentos euros), €50,00 (cinquenta euros), €20,00 (vinte euros) e €60,00 (sessenta euros), respectivamente –, através de MBWay, para a sua mãe, a suspeita AA, tendo-lhe esta transferido, pela mesma via, €30,00 (trinta euros), €50,00 (cinquenta euros), €180,00 (cento e oitenta euros), €20,00 (vinte euros) e €200,00 (duzentos euros), nos dias 10, 13, 23, 27 e 30 de Novembro, respectivamente. Nos dias 2, 7, 14, 1 5, 22, 23, 28, 29 e 31 de Dezembro de 2020, a suspeita AA voltou a transferir activos da sua aludida conta no NOVO BANCO para o seu filho CC, via MBWay. Assim: no dia 2 fez-lhe uma transferência no montante de €80,00 (oitenta euros); no dia 7, fez-lhe duas transferências, uma no valor de €50,00 (cinquenta euros) e a outra no de €25,00 (vinte e cinco euros); no dia 14 fez-lhe mais duas transferências, uma no valor de €50,00 (cinquenta euros) e a outra no de €20,00 (vinte euros); no dia 15 transferiu-lhe €100,00 (cem euros); no dia 22 fez-lhe duas transferências, uma de €20,00 (vinte euros), e outra de €40,00 (quarenta euros); no dia 23 fez-lhe mais duas transferências, nos montantes de €50,00 (cinquenta euros) e de €100,00 (cem euros); no dia 28 transferiu-lhe €1,00 (um euro); no dia 29 fez-lhe duas transferências, de €100,00 (cem euros) e de €27,00 (vinte e sete euros); e no dia 31 fez-lhe uma transferência de €40,00 (quarenta euros). Nesse mês de Dezembro também o suspeito CC transferiu, via MBWay, quantitativos para a conta NOVO BANCO da sua mãe: €20,00 (vinte euros) no dia 10 de Dezembro; €6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos) no dia 13; e €10,00 (dez euros) no dia 19. Nos dias 1, 2, 23, 26 e 27 de Janeiro de 2021, o suspeito CC transferiu, por MBWay, €1,00 (um euro), €140,00 (cento e quarenta euros), €2,18 (dois euros e dezoito cêntimos), €200,00 (duzentos euros) e €100,00 (cem euros), respectivamente, para a aludida conta NOVO BANCO da sua mãe. E nos dias 5, 8, 14, 18 e 28 de Janeiro de 2021, esta suspeita transferiu, igualmente por MBWay, respectivamente €180,00 (cento e oitenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros), €50,00 (cinquenta euros) e €10,00 (dez euros), para o seu filho. Nos dias 2 e 8 de Fevereiro de 2021 o suspeito CC transferiu, por MBWay, €750,00 (setecentos e cinquenta euros) e €20,00 (vinte euros), respectivamente, para a conta NOVO BANCO da sua mãe. Nos dias 5 e 10 de Fevereiro de 2021, a suspeita AA transferiu €50,00 (cinquenta euros) e €750,00 (setecentos e cinquenta euros) para aquele suspeito, também por MBWay. O suspeito CC sabia que tais montantes eram creditados na sua conta bancária para mascarar a sua proveniência ilícita, decorrente quer da sua subtracção aos legítimos proprietários, levada a efeito pelo suspeito BB, e/ou da venda dos artigos de valor por este último, igualmente subtraídos aos seus respectivos proprietários. Os suspeitos AA, BB e CC utilizaram dinheiro obtido pela forma descrita na aquisição de imóveis, incumbindo à suspeita AA a sua procura e selecção. Assim, aqueles suspeitos adquiriram, para dessa forma procederem à camuflagem da origem ilícita daquele dinheiro e, assim, obstarem a que fosse conhecida o a sua verdadeira natureza e origem, os imóveis a seguir identificados. Por escritura datada de 12.06.2019 e pelo valor de €110.000,00 (cento e dez mil euros), o prédio correspondente à fracção AJ, composta por habitação no quarto andar esquerdo, corpo II, com entrada pelo n.º ..., arrumo no sótão com 15 m2, devidamente assinalado com a respectiva letra (afectação: habitação), sito na Rua 2, inscrito na matriz urbana sob o artigo..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número .... Este imóvel, que, a par dos demais, foi adquirido pelos suspeitos AA e BB com os indicados intuitos de camuflarem a origem ilícita do dinheiro utilizado para a sua aquisição, foi alienado pouco depois, em 25.10.2019, pelo mesmo valor da sua aquisição – €110.000,00 (cento e dez mil euros) –, pago através de cheque que foi depositado, nessa data, na mencionada conta do NOVO BANCO da suspeita AA. Por seu turno, por escritura datada de 19.08.2019 e pelo valor de €110.000,00 (cento e dez mil euros), foi adquirida uma segunda fracção naquele prédio situado na Rua 3a fracção AG, composta por habitação no terceiro andar esquerdo (corpo II), arrumo no sótão com 14 m2, devidamente assinalado com a respectiva letra (afectação: habitação), inscrita na matriz urbana sob o artigo ... descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ... No sentido de camuflar a origem dos activos utilizados naquela aquisição e também porque, à data, o suspeito BB encontrava-se detido, quem interveio na escritura como comprador foi o suspeito CC, sendo o respectivo preço pago da seguinte forma: Em 15.02.2019 foram entregues €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), em numerário, a título de sinal; Em 20.02.2019, a título de reforço do sinal, foi entregue um cheque, no valor de €27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros), sacado sobre a aludida conta ... do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, titulada pelo suspeito BB; Em 09.08.2019, €15.000,00 (quinze mil euros), por meio de cheque bancário com o número ..., sacado sobre a conta ... da suspeita AA no NOVO BANCO; Em 19.08.2019, €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), por meio de cheque bancário com o número ..., sacado sobre a mencionada conta da suspeita AA no NOVO BANCO; e - Em 19.08.2019, €30.000,00 (trinta mil euros), por meio de cheque bancário com o número ..., sacado sobre conta do suspeito CC na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. Para o efeito e sempre com os citados intuitos de camuflar a sua proveniência ilícita, foram transferidos quantitativos monetários dos suspeitos AA e BB para o suspeito CC, melhor acima detalhados. Aquela fracção viria a ser alienada pouco depois, em 08.01.2020, pelo valor de €105.000,00 (cento e cinco mil euros), inferior ao da aquisição, como adiante se descreverá. Por escritura datada de 18.01.2020, a suspeita AA adquiriu a metade do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com quintal (afetação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ... Mercê da detenção do suspeito BB em 10.07.2019, e receando que as autoridades judiciais pudessem atacar o património do casal, a suspeita AA decidiu que o seu filho mais velho, o suspeito CC, deveria figurar como adquirente de metade do mencionado prédio situado na Rua 5 Assim, o suspeito CC também interveio na escritura de compra e venda daquele prédio, nas vestes de adquirente de metade do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com quintal (afetação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número .... A mencionada escritura foi celebrada com data de 18.01.2020, ficando assente na mesma que o preço da totalidade do imóvel – €260.000,00 – havia sido pago da seguinte forma: A título de sinal, a quantia de €34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos euros), paga através de cheque com o número ..., sacado em 08.07.2019 sobre a aludida conta do suspeito BB no BANCO MILLENNIUM BCP; A título de sinal, a quantia de €13.000,00 (treze mil euros), paga através de cheque com o número ..., sacado em 12.07.2019, sobre a conta ... do NOVO BANCO, titulada pela suspeita AA; A título de sinal, a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), paga em numerário, em 12.07.2019; A título de reforço de sinal, a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), paga através de cheque com o número ..., sacado em 10.10.2019, sobre a conta ... do NOVO BANCO da suspeita AA, - A título de reforço de sinal, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), paga através do cheque com o número ..., sacado em 29.11.2019 sobre a aludida conta do NOVO BANCO titulada pela suspeita AA; O remanescente de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), pago através de cheque bancário com o número ..., sacado em 10.01.2020 sobre a referenciada conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS titulada pelo suspeito CC Parte dos valores utilizados na aquisição deste prédio foram obtidos com a venda, ocorrida em 25.10.2019, pelo valor de €110.000,00 (cento e dez mil euros), da mencionada fracção AJ, situada na Rua 2, e inscrita na matriz urbana sob o artigo ..., descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número .... Encontrando-se o suspeito BB detido desde 10.07.2019, tais valores foram todos movimentados pela suspeita AA e/ou foram por esta entregues ao seu filho, para aquela finalidade. Assim, no dia 11.07.2019, a suspeita AA transferiu, através de homebanking, €8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco euros) da conta ... do suspeito BB na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para a conta do seu filho CC, também da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. Também para obter liquidez para aquela aquisição, foi alienado em 08.01.2020, o prédio urbano a que corresponde a fracção AG, composto por habitação no terceiro andar esquerdo (corpo II), com entrada pelo n.º ... arrumo no sótão com 14 m2, devidamente assinalado com a respectiva letra (afetação: habitação), sito na Rua 2, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número .... Conforme descrito, este prédio havia sido adquirido em nome do suspeito CC, através de escritura pública datada de 19.08.2019, pelo valor de €110.000,00 (cento e dez mil euros), tendo a alienação em 08.01.2020 tido lugar pelo preço de €105.000,00 (cento e cinco mil euros), valor que foi depositado na conta da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS do suspeito CC Processo: 1/18.2P3LSB-A Por escritura de 26.10.2022 e pelo valor de €36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta euros), a suspeita AA adquiriu o prédio urbano a que corresponde a fracção R, composto por habitação no segundo andar esquerdo traseiras (afetação: habitação), sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número .... Este prédio havia sido anteriormente adquirido pelos suspeitos BB e AA, em 10.10.2014, pelo valor de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), sendo pelos mesmos alienado, em 17.02.2020, pelo valor de €27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros). O mencionado preço de €36.950,00 foi pago, quer em numerário, quer por débito da conta ... do NOVO BANCO, titulada por AA. Desde a detenção do suspeito BB, a suspeita AA realizou as mencionadas aquisições e vendas, sempre com o intuito de camuflar e rentabilizar os activos obtidos ilicitamente pelo casal. Os suspeitos BB, AA e CC tinham conhecimento dos factos acima descritos e, ainda assim, quiseram agir pela forma mencionada, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Sem prejuízo dos imóveis a que acima é feita referência, o prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave (afectação: estacionamento coberto e fechado), sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos), encontra-se registado em nome dos suspeitos AA e BB. Os suspeitos BB, AA e CC não desenvolvem qualquer actividade lícita remunerada justificativa do património imobiliário pelos mesmos detido e dos montantes pecuniários movimentados e depositados nas respectivas contas bancárias. O património incongruente dos suspeitos BB e AA é de €346,677,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete euros e sete cêntimos). O património incongruente do suspeito CC é de €359.597,69 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos). (…..) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO (….) DECISÃO Na procedência parcial do requerido, ao abrigo do disposto no art. 10.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 5/2002, de 11.01, com referência ao art. 7.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e ao art. 192.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ex vi o n.º 4 do referido art. 10.º, para garantia da perda alargada até ao valor de €346.677,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete euros e sete cêntimos) no que respeita aos suspeitos AA e BB e até ao valor de €359.597,69 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos) no que concerne ao suspeito CC, decide-se decretar o arresto: Do saldo das contas bancárias: Novo Banco Conta com o ..., titulada por AA; Conta de D.P. ..., titulada por AA Caixa Geral de Depósitos Conta com o ..., titulada por BB; Conta com o ..., titulada por CC Dos imóveis: Prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave (afectação: estacionamento coberto e fechado), sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ... em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos); Prédio urbano a que corresponde a fracção R, composto por habitação no 2.º andar esquerdo traseiras (afectação: habitação), sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €50.161,30 (cinquenta mil cento e sessenta e um euros e trinta cêntimos); ½ do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e andar, com quintal (afectação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €95.491,20 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e um euros e vinte cêntimos); e ½ do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e andar, com quintal (afectação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número..., em nome de CC, com o valor patrimonial de €95.491,20 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e um euros e vinte cêntimos). Do veículo automóvel: Ligeiro de passageiros da marca Smart, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP, registado em nome do suspeito CC Julga-se improcedente o peticionado arresto do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, andar, dependências e quintal (afectação: moradia), sito na Rua 8, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número..., com o valor patrimonial de €77.280,39 (setenta e sete mil duzentos e oitenta euros e trinta e nove cêntimos), na medida em que o Ministério Público não alegou que este imóvel integra o património de algum dos suspeitos (art. 7.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11.01). Comunique de imediato: Através do GRA, às referidas instituições bancárias e às competentes Conservatória do Registo Predial e Conservatória do Registo Automóvel; Ao Ministério Público, nomeadamente para efeito do disposto no art. 192.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ex vi art. 10.º, n.º 4, da Lei n.º 5/2002, de 11.01.: 2. Pelos requeridos foi dedduzida a seguinte oposição (transcrição da parte relevante): II - DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE-ARTIGO 193°, N.° 1 DO C. P. PENAL: O Mm.° Juiz “a quo”, decidiu decretar o arresto, “ao abrigo do disposto no art.10°, n.°s1 e 2, da Lein.°/2002, de 11.01, com referência ao art.7.°, n.01, do mesmo diploma legal, e ao art. 192. °, n. °3, do Código de Processo Penal, ex vi o n.° 4 do referido art. 10.°, para garantia da perda alargada até ao valor de €346.677,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete euros e sete cêntimos) no que respeita aos suspeitos AA e BB e até ao valor de € 359.597,69 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos) no que concerne ao suspeito CC (...)” dos saldos das contas bancárias, do veículo automóvel de passageiro, da marca SMART, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP e dos bens imóveis seguintes: Prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave (afectação: estacionamento coberto e fechado), sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos); Prédio urbano a que corresponde a fracção R, composto por habitação no 2° andar esquerdo traseiras (afectação: habitação), sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia d Mafamude, sob o número ..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €50.161,30 (cinquenta mil cento e sessenta e um euros e trinta cêntimos); V2 do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e andar, com quintal (afectação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €95.491,20 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e um euros e vinte cêntimos); V2 do prédio urbano composto por prédio de cave, rés-do-chão e andar, com quintal (afectação: habitação), sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., em nome de CC, com o valor patrimonial de €95.491,20 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e um euros e vinte cêntimos).» Tal arresto foi decretado por, no entender do Mm.° Juiz, se encontrarem verificados os requisitos seguintes: Fortes indícios da prática pelos suspeitos de crime de catálogo do art. 1.° da Lei n.° 5/2002; Indícios da existência de um património dos suspeitos incongruente com os seus rendimentos lícitos (sem que haja lugar à discussão sobre a origem lícita ou ilícita daquele património), que faz presumir a ilicitude do património desconforme, traduzindo-se essa presunção no fumus boniiuris; e - A existência de fundado receio de dissipação pelos suspeitos do património incongruente, ou seja, tem de se verificarpericulum in mora. São requisitos cumulativos para o decretamento da providência «a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do crime» - artigo 10°, n.°2da Lein.0 5/2002, de 7 7/07.» Não desconhecemos que no procedimento cautelar para garantia da perda alargada o Ministério Público está dispensado da prova do pericutum in mora (artigo 10°, n.° 3 da Lei n.° 5/2002, de 11/1), “desde que prove os a) fortes indícios da prática de um dos crimes de catálogo e b) os fortes indícios da desconformidade do património do arguido, condição que emerge como um requisito não expresso, mas pressuposto pelo legislador." Não obstante isso, o arresto “para garantia da perda alargada está ainda sujeito aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 193.°, n.° 1, do CPP).” Ora: Salvo o devido respeito, o despacho do Mm.° Juiz que decretou a providência cautelar não fundamentou, ainda que minimamente, estando por isso, ferido do vício de falta de fundamentação - artigo 196°, n.° 6 do C. P. Penal - dos motivos pelo qual tal arresto é necessário, adequado e proporcional, Em respeito pelos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.°, n.° 1, do CPP), é tal despacho nulo com todas as consequências legais. III- DO ARRESTO: Estipula o artigo 7o da Lei n.° 5/2002, de 11/1, que: Para efeitos desta lei, entende-se por «património do arguido» o conjunto dos bens: Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.° do Código Penal.» Por sua vez: Estabelece o artigo 9° da referida Lei n.° 5/2002, de 11/1, que: Sem prejuízo da consideração peto tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos non.°2do artigo 7.° 2 - Para os efeitos do número anterior é admissível qualquer meio de prova válido em processo penal. presunção estabelecida no n.° 1 do artigo 7.°é ilidida se se provar que os bens1: Resultam de rendimentos de atividade lícita; Estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido2; Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior3. Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação. referida nos n.os 1 a 3é oferecida em conjunto com a defesa.» «O legislador português - Lei 5/2002, de 11 de Janeiro - criou um regime de perda ampliada ou alargada de bens, não se tratando, em bom rigor de uma perda de bens como a prevista no Código Penal (artigos 109° a 112°) pois que, do que na realidade se trata, é da perda de um valor: o valor correspondente à diferença entre o valor do património total do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II-É esse valor do património incongruente que se presume constituir vantagem de actividade criminosa e que, em caso de condenação pela prática de algum ou alguns dos crimes catalogados no artigo Io daquele diploma legal, será declarado perdido a favor do Estado. III - Na referida Lei n° 5/2002, o legislador assumiu a preocupação de garantir a efetividade das decisões de perda, e nesse sentido, introduziu um regime especial de arresto, prevendo ainda a possibilidade de, no âmbito do regime prescrito nessa mesma Lei, se aplicara medida cautelarreferida no artigo 10°, com a única e exclusiva finalidade de garantir a futura decisão de perda, independentemente de os bens arrestados possuírem algum relevo probatório. IV- O artigo 1º da Lei n.° 5/2002 estabelece um “catálogo” de crimes que se caracterizam, não só pelo grau de sofisticação e organização com que são praticados, mas também, e sobretudo, pela sua capacidade de gerar avultados proventos para os seus agentes. Daí a instituição de mecanismos especiais que visam facilitar a investigação e a recolha de prova e de um mecanismo sancionatório, repressivo, que garanta a perda das vantagens obtidas com a atividade criminosa, tomando por base a presunção de obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas através dessa atividade. V- O TC (Ac 294/2008, de 01.07.2008), referindo-se à investigação dos crimes de catálogo mencionados no referido artigo 1o entendeu que os bens do arguido podem ser arrestados, não com a finalidade de garantia patrimonial do pagamento da pena pecuniária, de custas do processo ou de qualquer outra dívida relacionada com o crime (como prevê o artigo 228° do Código de Processo Penal), mas como garantia do pagamento do valor que se presuma constituir uma vantagem da actividade criminosa. VI- O regime da perda alargada está focado no trabalho de identificação do valor da incongruência, que opera por referência à totalidade do património, por um lado, e ao rendimento lícito, por outro.» - Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-04-2019, publicado em www.dgsi.pt 20° Os ora Oponentes AA e CC, foram constituídos Arguidos, em 22 de outubro de 2024 21° E o Oponente BB no dia 23 de outubro de 2024. Ora, vem isto a propósito do seguinte: Os Oponentes AA e BB adquiriram os prédios urbanos a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave (afectação: estacionamento coberto e fechado), sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos e a fracção R, composto por habitação no 2° andar esquerdo traseiras (afectação: habitação), sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo ... descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia d Mafamude, sob o número ... com o valor patrimonial de €50.161,30 (cinquenta mil cento e sessenta e um euros e trinta cêntimos) em 10 de outubro de 2014, pelo preço global de 58.000,006 (cinquenta e oito mil euros), conforme comprova pela cópia da escritura pública que anexa como Doc. 1. O Oponente BB foi preso preventivamente em 11 de julho de 2019, à ordem do processo 22/19.8P6PRT, que correu os seus termos pelo Juízo Central Criminal do Porto- Juiz 2. Tendo a Oponente SVITALANA ficado com três filhos menores e um maior, mas dependente, por se encontrar a estudar, para cuidar, educar e sustentar, Razão, pela, qual, para fazer face ao seu sustento e dos seus filhos, para além das rendas que recebida dos apartamentos - Doc.s 2 a 6- e das vendas que foi realizando Online - Doc.s 7 a 65 26° Teve necessidade de contrair um empréstimo, em 17 de fevereiro de 2020, no valor de 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros), junto da sociedade “Prestivalor - Empréstimos Sobre Valores, Lda”- Doc. 66, 27° Apesar de constar no documento celebrado um contrato uma compra e venda, a verdade é que o ato celebrado foi um contrato de mútuo no valor de 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros), 28° Empréstimo que a Oponente AA liquidou em outubro de 2022, tendo pagado juros e despesas no valor global de cerca 9.450,00€ (nove mil, quatrocentos e cinquenta euros), Razão, pela qual: Tal fração voltou para a titularidade da mesma e do marido, já que os mesmos nunca perderam a posse de tal bem. Mediante a celebração de novo contrato de compra e venda, no qual, os ora Oponentes adquiriram tal bem, não pelos 27.500,00€ do empréstimo, mas pelo preço global de 36.950,00€ (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta euros), correspondente aos 27.500,00€, acrescidos dos juros acordados e liquidados. Ademais, repete-se, tal imóvel esteve sempre na posse dos Oponentes, apesar da forma dada ao empréstimo - compra e venda, É, por isso, falso o referido no n.° 97 do despacho que decretou o arresto. Já que as operações realizadas não foram verdadeiras compras e vendas “com o intuito de camuflar e rentabilizar os activos obtidos ilicitamente pelo casal”, mas empréstimos, efetivamente, contraídos pela Oponente AA. Na verdade: Tais empréstimos assumiram a forma de compra e venda por exigência da empresa “Prestivalor - Empréstimos Sobre Valores, Lda” e não por vontade da Oponente AA ou do seu marido, BB. Para além deste empréstimo, a Oponente AA, celebrou, ainda, outros dois contratos de mútuo com o representante da referida sociedade, Senhor JJ, como sucedeu: Em 17 de abril de 2023, tendo celebrado um empréstimo de 3.500,00€ - Doc.68; Em 11 de junho de 2024, um empréstimo de 25.000,00€ - Doc. 69. Tais empréstimos foram celebrados para fazer face às necessidades da vida da Oponente AA e dos seus filhos. Nesta conformidade, encontra-se, assim, ilidida a presunção estabelecida no n.° 1 do artigo 7o, já que estas frações “estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido”, 38° Razão, pela qual, deve ser levantado o arresto sobre tais bens, os quais, além do mais, como é bom de ver, nada têm a ver com os crimes em causa nos autos, não podendo considerar-se que foram adquiridos com o produto proveniente da prática de crimes. Os factos elencados nos n.°s 79 a 84, assentam em premissas completamente erradas, carecendo de explicação. Com efeito: A fração AJ, composta por habitação no 4o andar esquerdo, corpo II, com entrada pelo ..., arrumo no sótão com 15 m2, devidamente assinalado com a respetiva letra, afeta à habitação, sita na Rua 9, inscrita na matriz urbana sob o artigo ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., foi adquirida por AA e BB, com o produto da venda de dois imóveis da propriedade de BB na Geórgia, conforme Doc.s 70 e 71 que protesta juntar. O mesmo sucedeu com a fração AG, sita no mesmo prédio. Estes bens foram vendidos, depois do Oponente BB estar preso preventiva mente e para que a Oponente AA pudesse honrar o compromisso assumido em 08-07-2019 de aquisição do prédio urbano composto por cave, rés-do- chão e primeiro andar, com quintal, afeto à habitação, sito na Rua 4, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o n.° .... Isto é: Esta fração veio a ser adquirida em 18 de janeiro de 2020, em parte, com o produto da venda das frações AJ e AG sitas na Rua 9 e outra parte com dinheiro proveniente da Geórgia, da venda de um bem do Oponente BB. CC teve intervenção na referida compra, não, como é referido no n.° 82 do despacho que decretou o arresto, “para camuflar a origem dos activos utilizados naquela aquisição”, mas por razões estritamente pessoais da AA. Vejamos: CC recebeu no dia 19 de agosto de 2019, 30.000,006 (trinta mil euros) na sua conta proveniente da Geórgia e no mesmo dia emitiu um cheque no valor de 30.000,006 (trinta mil euros) para pagamento de parte do preço da fração AG -Doc. 72 46° No dia 30-12-2019 recebeu mais 48.200,006, referente à venda de mais um apartamento na Geórgia - Doc.72 47° E com o produto da venda deste imóvel da Geórgia e a venda do apartamento da Rua 10, fração AJ, CC transferiu 150.000,006 (cento e cinquenta mil euros), para pagamento do remanescente do preço na compra do prédio sito na Rua 11, conforme comprova pela escritura de venda da fração e pelo extrato da sua conta - Doc.s 73 e 74. Quer isto dizer: Que tanto as frações AJ e AG sitas na Rua 3, respetivamente, no 4° Esq.° e no 3° Esq.°, foram adquiridas com o produto da venda de imóveis propriedade do Oponente BB na Geórgia, adquiridos em data anterior a 2014, bem como, das rendas do apartamento de que é proprietário na Alemanha. CC tem pautado a sua vida pela licitude. O ora Oponente não praticou os factos que lhe são imputados no despacho que decretou o arresto, os quais, não são compagináveis com o seu carácter e a personalidade. O ora Oponente, é primário e sem antecedentes criminais, Entre os anos 2017 e 2023 estudou em Bragança, com uma bolsa de estudo, tendo feito Erasmus na China, entre 13 de setembro de 2018 e 10 de fevereiro de 2019, conforme comprova pelos Doc.s 75 e 76, 53° O que explica muitos dos movimentos realizados, designadamente, os descritos nos n.°s 34, 50, 51,54, 55, 56, 58,60, 61,63, 65, 66, 67, 69, 70, 71,72, 74 e 75. Sendo falso, por isso, o referido no ponto 76 e 77. O ora Oponente é o que se designa, normalmente, um “bom filho”, que tem estado sempre ao lado da mãe e dos irmãos, prestando-lhes todo o apoio e ajuda, depois que o padrasto foi preso e a mãe ficou sozinha com três menores, a viver das rendas e das venda que foi fazendo online, conforme se comprovou pelas declarações de IRS que se anexou como Doc.s 2 a 6 e do print screen das publicações quanto às venda efetuadas que se anexou como Doc.s 8 a 65. Na verdade: CC embora seja ainda muito jovem, celebrou o primeiro contrato de trabalho em 16 de agosto de 2022, como tradutor, com a sociedade “Golden Júpiter, Unipessoal, Lda”, onde auferia um vencimento de 705,00€ (setecentos e cinco euros), acrescido de 3,50 (três euros e cinquenta) a título de subsídio de alimentação - Doc. 77 - e, por esse motivo, não conseguiu concluir o mestrado. 57º Tendo, celebrado alguns trabalhos como tradutor a título individual, como sucedeu, mormente, em 7 de outubro de 2022 - Doc. 78. Em 17 de abril de 2023, CC começou a trabalhar para a REVOLUT LTD - SUCURSAL EM PORTUGAL, auferindo uma retribuição anual de 15.000,00€ a liquidar mensalmente num total de 14 prestações por ano. - Doc. 79 e 80 a 86. Onde se mantém até aos dias de hoje, apesar do risco que corre em ser despedido em virtude do presente processo. Ora, os saldos das contas de depósito à ordem, cujo arresto foi decretado pelo Tribunal, são bens e direitos próprios do ora Oponente e não bens e direitos da sua mãe ou do seu padrasto. Acresce que: O veículo de passageiros da marca SMART, modelo 451, com a matrícula AU- 87-ZP foi adquirida pelo Oponente, em 08-11-2022, na Alemanha, pelo valor de 7.300,00€ - Doc. 87 - e vendido a “JPM Unipessoal Lda”, pelo preço de 7.000,00 € (sete mil euros), no dia 21 de dezembro 2023, conforme se comprova pelo extrato de conta que anexa como Doc. 88, pelo que tal veículo já não se encontra registado em nome do ora Oponente, devendo ser ordenado o levantamento de tal arresto Com efeito: O ora Oponente vive do seu ordenado, nada mais, conforme comprova pelas declarações de IRS que anexa como Doc.s 89 e 90. Sempre cumpriu rigorosamente as suas obrigações legais nunca tendo sido investigado por suspeitas de qualquer crime. O seu passado comprova, sem qualquer margem para dúvidas, que o ora Oponente CC não tem um perfil psicológico e um caracter que façam supor ou admitir que o mesmo possa ser um assaltante de casas ou recetor de bens furtados, ou mesmo, como referido no ponto 76 do despacho que decretou o arresto, que os dinheiros creditados na sua conta bancária tinham “proveniência ilícita, decorrente quer da sua subtração aos legítimos proprietários, levada a efeito pelo suspeito BB, e/ou da venda dos artigos de valor por este último, igualmente subtraídos aos seus respetivos proprietários” como referido no ponto 76 do despacho que decretou o arresto”. Ora: II-A aplicação do mecanismo de “perda alargada” de bens, previsto na Lei n° 5/2002, de 11-01, assenta na verificação dos seguintes requisitos: Condenação pela prática de um crime do catálogo (art. 1o da Lei n° 5/2002, de 11-01); Património do condenado; Incongruente com o seu rendimento lícito. Uma vez verificados os pressupostos atrás elencados, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa. É nisto que se traduz a presunção da proveniência do património desconforme. O arguido pode ilidir a presunção legal de incongruência, demonstrando que, afinal, apesar de todas as aparências, o património não tem nada de incongruente (cfr. art. 9o da Lei n° 5/2002, de 11-01). Epode fazê-lo em sede de oposição ao arresto, alegando factos novos e oferecendo provas para afastara existência de fortes indícios da desconformidade do património do arguido, sem o que se estaria perante uma grave e desproporcionada violação das garantias de defesa do arguido (artigos 18°, n° 2 e 32.0,n.°s1e5da C.R.P. eart. 61.°, n.°1, al. b) e 194°, n°1 e4, ambos do CPP) em torno do seu direito de propriedade (art. 62° da C.R.P.). decretamento do arresto com vista à perda alargada exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade. -Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/07/2022, publicado em www.dgsi.pt 66º Quer isto dizer que quanto ao Oponente CC não se encontra verificado, sequer, o requisito da aplicação do mecanismo de “perda alargada”, previsto na Lei n.°5/2002, de 11/01, já que não se encontra verificado o requisito previsto no artigo 1° do Lei n.° 5/2002, de 11/01, uma vez que o mesmo nunca foi condenado pela prática de crime do catálogo. Atento o anteriormente exposto, nos termos do disposto nos artigos 191°, n.° 1 e 144° do C. P. Civil, aplicável ex vi artigo 4o do C. P. Penal, deverá o Tribunal, por um lado, declarar nula a citação realizada aos ora Oponentes, por não terem sido observadas as formalidades prescritas na lei, designadamente, com respeito pelos princípios da efetividade da defesa dos interesses dos aqui Oponentes, bem como, dos princípios do contraditório e da igualdade de armas ínsitos no princípio do processo equitativo, previsto nos artigos 20°, n.°s e 4 da CRP e 10° da DUDH, por não terem sido anexados os documentos e meios de prova ao requerimento inicial e que fundamentou a decisão proferida, 68° Bem como, declarar nulo o despacho do Mm.° Juiz que decretou a providência cautelar por estar ferido do vício de falta de fundamentação - artigo 196°, n.° 6 do C. P. Penal - quanto aos motivos pelo qual tal arresto é necessário, adequado e proporcional, em respeito pelos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.°, n.° 1, do CPP). E, por outro lado, atento o disposto, conjugadamente, na al. b) do n°. 1 e no n°. 3 do art.° 372 do C. P. Civil e artigos 9o, n.°s 3, al.s b) e c) e artigo 7o da Lei n.° 5/2002, de 11/01, deverá o Tribunal reduzir o arresto decretado, procedendo ao levantamento do arresto das frações autónomas, sitas na Rua 7 - frações “CT” e “R”, do prédio composto, respetivamente, por lugar de garagem na cave, inscrito na matriz urbana sob o artigo ... descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ... com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos e habitação no 2o andar esquerdo traseiras, com o valor patrimonial de €50.161,30 (cinquenta mil cento e sessenta e um euros e trinta cêntimos) e do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca SMART, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP, por o mesmo não pertencer ao Oponente CC. Inquirida a testemunha arrolada pelos requeridos, em 11 de Julho de 2026 foi proferida decisão, ora objecto de recurso (transcrição): Relatório No Apenso A, em que é requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO e requeridos AA, BB e CC, na procedência parcial do requerido, ao abrigo do disposto no art. 10.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 5/2002, de 11.01, com referência ao art. 7.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e ao art. 192.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ex vi o n.º 4 do referido art. 10.º, para garantia da perda alargada até ao valor de €346.677,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete euros e sete cêntimos) no que respeita aos suspeitos AA e BB e até ao valor de €359.597,69 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta e nove cêntimos) no que concerne ao suspeito CC, decidiu-se decretar o arresto do saldo de contas bancárias, de bens imóveis e de um veículo automóvel. Os requeridos AA, BB e CC exerceram o contraditório subsequente em oposição ao arresto decretado, requerendo que: Seja declarado nulo o despacho que decretou a providência por estar ferido do vício de falta de fundamentação – artigo 196.º, n.º 6 do C. P. Penal – quanto aos motivos pelo qual tal arresto é necessário, adequado e proporcional, em respeito pelos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º, n.º 1, do CPP), e que, consequentemente, seja ordenado o levantamento do arresto; Subsidiariamente, seja reduzido o arresto dos bens imóveis, ordenando-se o levantamento do arresto quanto aos imóveis identificados no ponto 1. e 2. do item B. “Dos Imóveis” e do Bens Móveis – item C. Do Veículo Automóvel – do ponto IV. Decisão, ou seja, conforme consta da decisão: (…) Dos imóveis: Prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave (afectação: estacionamento coberto e fechado), sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ... descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ... em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €3.339,35 (três mil trezentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos); Prédio urbano a que corresponde a fracção R, composto por habitação no 2.º andar esquerdo traseiras (afectação: habitação), sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ..., em nome de AA e BB, com o valor patrimonial de €50.161,30 (cinquenta mil cento e sessenta e um euros e trinta cêntimos); (…) Do veículo automóvel: Ligeiro de passageiros da marca Smart, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP, registado em nome do suspeito CC Não obstante tenham invocado outros fundamentos, atento o pedido formulado nos termos expostos e com relevância para a decisão a proferir, alegaram os oponentes, em síntese, que: (…) o despacho (…) que decretou a providência cautelar não fundamentou, ainda que minimamente, estando por isso, ferido do vício de falta de fundamentação – artigo 193.º, n.º 1 do C. P. Penal – dos motivos pelo qual tal arresto é necessário, adequado e proporcional, bem como que, em respeito pelos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º, n.º 1, do CPP), é tal despacho nulo com todas as consequências legais; Os requeridos AA e CC foram constituídos arguidos em 22.10.2024 e o requerido BB em 23.10.2024; Os requeridos AA e BB adquiriram os prédios urbanos a que correspondem as fracções CT e R em 10.10.2014; A requerida AA contraiu um empréstimo, em 17.02.2020, junto da sociedade PRESTIVALOR – EMPRÉSTIMOS SOBRE VALORES, LDA., e apesar de constar no documento celebrado a denominação “contrato de compra e venda” da fracção R, a verdade é que o acto celebrado foi um contrato de mútuo no valor de €27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros), tendo os requeridos AA e BB voltado a adquirir aquela fracção em Outubro de 2022, embora os mesmos nunca tenham perdido a posse do imóvel; O veículo com a matrícula AU-..-ZP foi adquirido pelo requerido CC em 08.11.2022 na Alemanha pelo valor de €7.300,00 e vendido a JPM, UNIPESSOAL, LDA., pelo preço de €7.000,00 no dia 21.12.2023, pelo que tal veículo já não se encontra registado em nome do primeiro. Os oponentes juntaram aos autos documentos e foi inquirida uma testemunha por aqueles indicada. Na pendência do incidente, os oponentes apresentaram requerimentos supervenientes, em que, para além de reiterarem o que já antes haviam alegado e pedido, vieram suscitar o conhecimento das seguintes questões: Se o decurso do prazo máximo do inquérito, sem dedução de acusação, arquivamento ou liquidação de perda alargada, constitui facto superveniente relevante para a reponderação da necessidade, adequação e proporcionalidade do arresto; A inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 191.º, 193.º, 228.º e 276.º do C.P.Penal, dos artigos 363.º e 372.º do C.P.Civil e dos artigos 7.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 5/2002, no sentido de permitir a manutenção prolongada de arresto preventivo patrimonial decretado sem contraditório prévio, após dedução de oposição e produção de prova testemunhal, sem decisão judicial de manutenção, redução ou revogação, e ainda após o decurso do prazo máximo do inquérito, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 4 e 5, 32.º, n.ºs1 e 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa; 3. A revogação/redução do arresto por forma a ser levantado o arresto de outros bens que não apenas os que constam do pedido formulado na oposição (fracções autónomas CT e R e veículo automóvel). Saneamento O tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. Quanto à revogação/redução do arresto suscitadas em requerimentos apresentados após a dedução da oposição, por forma a ser levantado o arresto de outros bens que não apenas os que constam do pedido inicialmente formulado: os pedidos formulados pelos oponentes já depois de decorrido o prazo de apresentação da oposição, não baseados em factos supervenientes, não podem ser admitidos, porquanto o prazo de dedução da oposição é um prazo peremptório, razão pela qual, com o seu decurso, extinguiu-se o direito de os oponentes suscitarem questões e formularem pedidos que deviam ter integrado a oposição (art. 139.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).Pelo exposto, indefere-se o que a este propósito foi requerido pelos oponentes, apenas se conhecendo do que foi suscitado com base em factos supervenientes (decurso do prazo do inquérito e o que seja de conhecimento oficioso). Na oposição, alegaram os oponentes que (…) o despacho (…) que decretou a providência cautelar não fundamentou, ainda que minimamente, estando por isso, ferido do vício de falta de fundamentação – artigo 193.º, n.º 1 do C. P. Penal – dos motivos pelo qual tal arresto é necessário, adequado e proporcional, bem como que, em respeito pelos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º, n.º 1, do CPP), é tal despacho nulo com todas as consequências legais. Ao arresto e subsequente oposição é aplicável o disposto no Código de Processo Civil, naquilo que não estiver expressamente previsto na Lei n.º 5/2002, de 11.01, e no Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 10.º, n.º 4, da Lei n.º 5/2002, e no art. 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Analisando o alegado pelos oponentes a este propósito, conclui-se que a questão levantada não constitui a arguição de uma nulidade processual a conhecer por este tribunal, nomeadamente à luz do art. 195.º do Código de Processo Civil, mas antes uma questão que devia ter sido invocada em sede de recurso, nos termos conjugados dos arts. 372.º, n.º 1, als. a) e al. b), a contrario, e ainda do art. 615.º, n.os 2, al. b), e 4, aplicável aos despachos por força do art. 613.º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil. A oposição ao arresto, tal como resulta da al. b) do n.º 1 do art. 372.º do Código de Processo Civil, destina-se apenas à alegação de factos e/ou produção de meios de prova não tidos em conta pelo tribunal na decisão que decretou o arresto e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. A questão não merece diferente resposta caso a situação fosse enquadrável em vício processual regulado pelo Código de Processo Penal, caso em que não se trataria de nulidade, mas antes de mera irregularidade. Seja como for, também nessa perspectiva, o agora invocado não constitui fundamento de oposição, mas de interposição de recurso. Na verdade, tal como a este propósito se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.07.2022: (…) há lugar a oposição quando, o requerido, não encontrando na decisão que o visou qualquer vício intrínseco ou vício no procedimento que a ela conduziu e que a afete, hipótese em que dela deverá interpor recurso, “pretender alegar outros/novos factos ou produzir meios de prova que não hajam sido tidos em consideração pelo tribunal e suscetíveis de infirmar os fundamentos da anterior decisão ou passiveis de reduzir os seus limites» - cfr. Sofia dos Reis Rodrigues, «VII- Dos meios de impugnação das garantias processuais penais do confisco», in O Novo regime de recuperação de ativos, 2018, p. 276 e 281-4 (ECLI:PT:TRP:2022:12.19.0FAPRT.L.P1.68). O mesmo se diga, mutatis mutandis, para tudo o que, em sede de oposição e requerimentos posteriores, é afirmado colocando em causa o aporte probatório dos meios de prova considerados na decisão que decretou o arresto para fundamentar os factos ali considerados indiciados, sem que os oponentes tenham alegado novos factos ou apresentado meios de prova não considerados naquela decisão. Dito de outro modo, constitui matéria de recurso, e não de oposição, a argumentação sustentando a insuficiência dos meios de prova ou dos factos julgados indiciados ou dos fundamentos de direito invocados na decisão que decretou o arresto [Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida” (art. 372.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil)]. Pelo exposto, julga-se inadmissível a oposição apresentada nesta parte, por extravasar os limites fixados na al. b) do n.º 2 do art. 372.º do Código de Processo Civil. Questões a decidir Assim delimitado o objecto da oposição, são as seguintes as questões a conhecer nesta decisão: Se o decurso do prazo máximo do inquérito, sem dedução de acusação, arquivamento ou liquidação de perda alargada, constitui facto superveniente relevante para a reponderação da necessidade, adequação e proporcionalidade do arresto. Se se verifica a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 191.º, 193.º, 228.º e 276.º do C.P.Penal, dos artigos 363.º e 372.º do C.P.Civil e dos artigos 7.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 5/2002, no sentido de permitir a manutenção prolongada de arresto preventivo patrimonial decretado sem contraditório prévio, após dedução de oposição e produção de prova testemunhal, sem decisão judicial de manutenção, redução ou revogação, e ainda após o decurso do prazo máximo do inquérito, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 4 e 5, 32.º, n.ºs1 e 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa. Se, em face da prova produzida em sede de oposição ao arresto, deve ser levantado o arresto dos seguintes bens: Prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave, sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo... descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número 1884; Prédio urbano a que corresponde a fracção R, composto por habitação no 2.º andar esquerdo traseiras, sito na Rua 6, inscrito na matriz urbana sob o artigo..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ...; - Veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Smart, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP. Fundamentação Factos indiciados com interesse para a oposição Os que constam como fortemente indiciados da decisão que decretou o arresto, que aqui se dão por reproduzidos, com excepção do facto ali descrito no ponto 25. Os requeridos AA e CC foram constituídos arguidos em 22.10.2024 e o requerido BB em 23.10.2024. Os requeridos AA e BB adquiriram os prédios urbanos a que correspondem as fracções CT e R em 10.10.2014. Em 17.02.2020, a requerida AA celebrou com a sociedade PRESTIVALOR – EMPRÉSTIMOS SOBRE VALORES, LDA., um acordo denominado “contrato de compra e venda” da fracção R, através do qual a primeira declarou vender à segunda, que declarou comprar, aquele imóvel, na sequência do que passou a estar registada a favor da sociedade PRESTIVALOR – EMPRÉSTIMOS SOBRE VALORES, LDA., a aquisição do direito de propriedade sobre aquela fracção. Em 26.10.2022, os requeridos AA e BB adquiriram a fracção R, por compra à sociedade PRESTIVALOR – EMPRÉSTIMOS SOBRE VALORES, LDA. O veículo com a matrícula AU-..-ZP foi adquirido pelo requerido CC em 08.11.2022 na Alemanha pelo valor de €7.300,00 e vendido a JPM, UNIPESSOAL, LDA., pelo preço de €7.000,00 no dia 21.12.2023. Quando foi decretado o arresto, a propriedade do veículo com a matrícula AU-..-ZP não se encontrava registada a favor do requerido CC B. Factos não indiciados O facto descrito no ponto 25 do elenco de factos fortemente indiciados da decisão que decretou o arresto. Todos os demais factos alegados no requerimento de oposição com assumem relevância para a decisão a proferir face ao pedido formulado e que não constam do rol de factos indiciados – concretamente: A requerida AA contraiu um empréstimo, em 17.02.2020, junto da sociedade PRESTIVALOR – EMPRÉSTIMOS SOBRE VALORES, LDA.; Apesar de constar no documento celebrado “contrato de compra e venda” da fracção R, a verdade é que o acto celebrado foi um contrato de mútuo no valor de €27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros); Entre 17.02.2020 e Outubro de 2022 os requeridos AA e BB nunca perderam a posse do imóvel. NOTA: Quanto aos demais factos alegados pelos oponentes, sendo os mesmos irrelevantes para a procedência dos pedidos formulados na oposição segundo as várias soluções plausíveis de direito, mesmo que se considerassem indiciariamente provados, não serão objecto de pronúncia por parte do tribunal, atenta a sua inutilidade (cf. art. 130.º do Código de Processo Civil). Fundamentação da decisão sobre a matéria de facto A convicção do tribunal quanto à factualidade indiciada assentou nos seguintes meios de prova: No que respeita às datas de constituição como arguidos dos requeridos AA e CC (22.10.2024) e do requerido BB (23.10.2024), atendeu-se ao teor de fls. 118/123 do Apenso A; Quanto à data da aquisição da fracção CT, teve-se presente o teor da certidão a que corresponde a ref. 9712145; No que respeita ao que se considerou estar indiciado nos pontos 3, 4 e 5, a decisão assentou no teor dos documentos de fls. 104/128 do Apenso B e da certidão a que corresponde a ref. 10020034. Relativamente aos factos descritos nos pontos 6 e 7, bem como ao facto indicado na alínea a) da factualidade não indiciada, atendeu-se à conjugação entre si dos documentos de fls. 213/219 do Apenso B com a certidão a que corresponde a ref. 296524. Quanto aos factos não indiciados, tal resultou de não ter sido feita prova que os indiciasse com a força necessária, considerando nomeadamente que o depoimento da testemunha inquirida não revelou credibilidade bastante para, no confronto com a prova documental, sustentar uma resposta positiva aos factos considerados não indiciados. Não só os documentos juntos (de fls. 104/128 do Apenso B e a certidão a que corresponde a ref. 10020034) não confirmam, antes pelo contrário, uma tal versão dos factos, como o depoimento da testemunha DD (ref. 9535502) não se mostrou credível para contrariar a força probatória daqueles documentos. A testemunha não revelou conhecimento directo dos factos tal como relatados na oposição, reduzindo-se o seu depoimento, no essencial, a conhecimentos transmitidos pela própria oponente, razão pela qual, na ausência de outro meio de prova credível e corroborante, se considerou manifestamente insuficiente para alicerçar um juízo de indiciação de tais factos. Salienta-se ainda que, caso os oponentes tivessem mantido, como alegam, a posse ininterrupta da fracção R, seria expectável que pudessem documentar essa mesma posse através, por exemplo, da junção de documentos comprovativos do consumo de energia e água naquela fracção em seu nome. Do direito De acordo com o disposto no art. 388.º do Código de Processo Civil, quando o requerido em procedimento cautelar não tenha sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a ordenou: Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; ou - Deduzir oposição quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução – neste caso, o juiz decidirá da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada. Conclui-se, pois, que em sede de oposição à providência cautelar decretada sem prévio contraditório, o tribunal não vai sindicar a decisão que decretou a providência no sentido de verificar se em face dos elementos então apurados, ela devia ter sido deferida ou não – para tais casos, o meio processual adequado é o recurso. No âmbito da oposição, o objectivo fundamental não é o de proceder à reponderação dos meios de prova produzidos na primeira fase, estando a oposição limitada à alegação de novos factos não integrados na versão unilateralizada do requerente, ou à apresentação de novos meios de prova ou de contraprova, que tenham a virtualidade de determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar antes decretada (neste sentido, cf. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil. III Volume. Procedimento Cautelar Comum, Coimbra: Almedina, 1998, p. 232). No caso dos autos, a matéria agora trazida ao processo e que acima ficou descrita apenas parcialmente põe em causa a decisão que decretou a providência de arresto. Na verdade, e por um lado, a presunção do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11.01, em que assentou o arresto, mostra-se ilidida nos termos do disposto na al. b) do n.º 3 do art. 9.º do mesmo diploma legal, quanto à fracção CT, na medida em que se apurou que esta fracção foi recebida pelos oponentes em data anterior à considerada naquele dispositivo legal. Por outro lado, e no que respeita ao veículo automóvel, tal presunção nem sequer opera, pois aquele não integra o património dos requeridos, de harmonia com a previsão das als. a), b) e c) do n.º 2 do citado art. 7.º da Lei n.º 5/2002 – e, mais concretamente, não permitindo o facto indiciado no ponto 6 a aplicação da al. b) do n.º 2 do referido art. 7.º. Já no que respeita à fracção R, não obstante a mesma ter sido inicialmente adquirida pelos oponentes em 2014, a titularidade do direito de propriedade foi interrompida em 2020, após o que os oponentes voltaram a adquirir o direito de propriedade sobre aquela fracção em data situada há menos de cinco anos relativamente à constituição dos oponentes como arguidos. Daqui decorre que a presunção prevista no art. 7.º, n.º 2, als. a) e c), da Lei n.º 5/2002, não foi ilidida nos termos exigidos pelo n.º 3 do art. 9.º da mesma Lei, nomeadamente pela respectiva al. c). Assim, neste caso, mais não resta que que concluir não estarem reunidos os pressupostos que permitem o levantamento do arresto quanto à fracção R. Cumpre, por último, apreciar as questões suscitadas pelos oponentes e acima identificadas: - Se o decurso do prazo máximo do inquérito, sem dedução de acusação, arquivamento ou liquidação de perda alargada, constitui facto superveniente relevante para a reponderação da necessidade, adequação e proporcionalidade do arresto; Se se verifica a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 191.º, 193.º, 228.º e 276.º do C.P.Penal, dos artigos 363.º e 372.º do C.P.Civil e dos artigos 7.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 5/2002, no sentido de permitir a manutenção prolongada de arresto preventivo patrimonial decretado sem contraditório prévio, após dedução de oposição e produção de prova testemunhal, sem decisão judicial de manutenção, redução ou revogação, e ainda após o decurso do prazo máximo do inquérito, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 4 e 5, 32.º, n.ºs1 e 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa. Quanto à primeira destas questões, é pacífico o entendimento de que o prazo máximo do inquérito é um prazo ordenador, pelo que, salvo as excepções consagradas na lei (tal como, por exemplo, a que consta do art. 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), não se repercute na validade ou subsistência dos efeitos dos actos anteriormente praticados. A lei não prevê qualquer disposição que permite repercutir o decurso daquele prazo na subsistência do arresto anteriormente decretado, nem por outro lado se mostram indiciados factos que permitam concluir estar afastado, ou reduzido, o periculum in mora que justificou o decretamento do arresto. Quanto à invocada inconstitucionalidade, o legislador ordinário não deixou de ponderar o princípio da proporcionalidade, o direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais, as garantias do processo criminal e o direito de propriedade privada, consagrados, respectivamente, nos arts. 18.º, 20.º, 32.º e 62.º da Constituição da República Portuguesa, quando não conferiu natureza peremptória ao prazo máximo do inquérito, ou quando definiu o regime do arresto sem contraditório prévio, ou quando definiu o regime da perda alargada. Simplesmente, as concretas soluções adoptadas ao nível infraconstitucional nas normas invocadas pelos oponentes representam o resultado da necessária harmonização entre aqueles princípios e direitos e outros princípios e direitos igualmente tutelados pela Constituição, como sejam os direitos fundamentais das vítimas dos crimes a que se refere a Lei n.º 5/2002 e o interesse pública na investigação e prossecução da acção penal. Decisão Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a oposição deduzida pelos requeridos AA, BB e CC e, consequentemente, ordena-se, após trânsito desta decisão, o levantamento do arresto anteriormente decretado quanto a: Prédio urbano a que corresponde a fracção CT, composto por lugar de garagem na cave, sito na Rua 7, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, freguesia de Mafamude, sob o número ...; Veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Smart, modelo 451, com a matrícula AU-..-ZP. No mais, mantém-se a providência de arresto decretada. As custas da oposição ficam a cargo dos requeridos AA, BB e CC na proporção de ½ (metade), atento o seu decaimento, não sendo devidas custas quanto à parte restante, por delas estar isento o Ministério Público. Notifique. Fundamentos e apreciação do recurso Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso. Assim, atentas as conclusões dos recorrentes, cumpre apreciar: Se a decisão é nula por falta de fundamentação; Se, tendo sido excluído o veículo do conjunto de bens a considerar no património incongruente, deve ser reduzido o respectivo valor; Se deve ser excluído do património e dos bens a arrestar o imóvel correspondente à fracção R. Como primeiro argumento recursório invocado temos então a nulidade do despacho proferido e supra transcrito. Alegam os recorrentes que a decisão inicial que decretou o arresto não fundamenta a respectiva decisão quanto à «necessidade, adequação e proporcionalidade do arresto», incorrendo por isso na nulidade prevista no n.º 6 do artigo 194.º do Código de Processo Penal. Conforme flui do n.º 5 do artigo 97.º do Código de Processo Penal, os actos decisórios – sejam eles sentenças ou despachos – são sempre fundamentados. É pacífico entendimento da nossa jurisprudência que a falta de fundamentação de uma decisão verifica-se quando existe uma absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, ocorrendo uma fundamentação insuficiente quando, apesar de serem enunciadas razões, estas são incompletas ou insuficientes para permitir que se extraia a ilação jurídica formulada pela decisão. Por seu turno, «a falta de fundamentação gera a nulidade do ato decisório, quando esta for expressamente cominada na lei (artigo 118.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), ou a sua irregularidade, nas demais situações (artigo 118.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), ao passo que a fundamentação insuficiente sujeita o acto decisório em causa ao risco de ser revogado ou alterado em recurso, mas não produz a nulidade ou irregularidade do mesmo». Assim, se a sentença em que falte a fundamentação incorre no vício de nulidade [artigos 379.º, n.º 1 al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal), já os despachos cometem uma mera irregularidade. A decisão sob censura cumpre tal comando: aprecia o requerimento do Ministério Público, elencado os factos que reputa de indiciados, motiva de facto e fundamenta de direito, densificando os três requisitos que têm de se verificar para que seja decretado o arresto: fortes indícios da prática de crime do catálogo, indícios da existência de um património dos suspeitos incongruente com os seus rendimentos lícitos e a existência de fundado receio de dissipação pelos suspeitos do património incongruente (cfr. pág. 26 da respectiva decisão). A lei comina como nula a decisão que, aplicando medida de garantia patrimonial, não contenha, em termos de fundamentação, os elementos elencados no n.º 6 do artigo 194.º do Código de Processo Penal. Ou seja, a decisão que seja omissa quanto aos mesmos, não já aquela que porventura fundamente de forma insuficiente. Por outro lado, o arresto previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, configura uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o Código de Processo Penal. Mas tal não significa que os pressupostos do seu decretamento sejam os mesmos que aqueles previstos para o arresto preventivo do artigo 228.º do Código de Processo Penal. No arresto que ora cuidamos de apreciar os requisitos vêm definidos nos n.º s 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro . Aliás, este n.º 3 não deixa margem para dúvidas: o arresto é decretado pelo juiz, independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 227.º do Código de Processo Penal. Daí que, ao contrário do sustentado pelos requerentes, não tenha que haver um juízo acerca da proporcionalidade da medida, ao contrário do que ocorre para as demais medidas de coacção e de garantia patrimonial. Ora, como dissemos, a decisão que decretou o arresto contém a exigida fundamentação, porventura não na extensão e amplitude desejadas pelos requeridos, mas isso não releva para efeitos da propalada nulidade. Improcede por isso este primeiro fundamento do recurso. Pretendem, de seguida, os requerentes seja o valor do arresto (€ 359.597,69) relativo a CC reduzido para € 343.850,19. Alegam que tendo sido decidido na oposição o levantamento do arresto em relação ao veículo automóvel Smart AU-..-ZP, pois já não pertencia ao arguido à data do arresto, o respectivo valor terá necessariamente de ser deduzido do património incongruente. A nosso ver não lhes assiste razão. Como é sabido, o património incongruente, conforme descrito no artigo 7.º das Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, corresponde à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. E este património será constituído pelos bens que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente, bem como aos bens transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido. Não estando colocado em causa que o veículo em questão era propriedade do requerido CC à data em que foi constituído arguido, o seu valor terá naturalmente de ser contabilizado para o cálculo do seu património, não obstante a sua posterior alienação. Assim, sem necessidade de expender outros considerandos, falece o recurso também neste segmento. Pretendem os requerentes seja a decisão impugnada revertida e decidido o levantamento do arresto sobre o imóvel Fracção R. E, para o efeito, impugnam o julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal a quo, nomeadamente a valoração feita do depoimento da única testemunha inquirida, DD. Previamente, diremos que foram minimamente observados pelos recorrentes os requisitos previstos no artigo 412.º, n.º s 3 e 4, do Código de Processo Penal, especificando quais os factos que consideram incorrectamente julgados e, relativamente a tais factos, quais as concretas provas que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, e o porquê de tal imposição. Mas, antes de tudo o mais, recordemos a fundamentação de facto empreendida pelo Tribunal a quo: A convicção do tribunal quanto à factualidade indiciada assentou nos seguintes meios de prova: No que respeita às datas de constituição como arguidos dos requeridos AA e CC (22.10.2024) e do requerido BB (23.10.2024), atendeu-se ao teor de fls. 118/123 do Apenso A; Quanto à data da aquisição da fracção CT, teve-se presente o teor da certidão a que corresponde a ref. 9712145; No que respeita ao que se considerou estar indiciado nos pontos 3, 4 e 5, a decisão assentou no teor dos documentos de fls. 104/128 do Apenso B e da certidão a que corresponde a ref. 10020034. Relativamente aos factos descritos nos pontos 6 e 7, bem como ao facto indicado na alínea a) da factualidade não indiciada, atendeu-se à conjugação entre si dos documentos de fls. 213/219 do Apenso B com a certidão a que corresponde a ref. 296524. Quanto aos factos não indiciados, tal resultou de não ter sido feita prova que os indiciasse com a força necessária, considerando nomeadamente que o depoimento da testemunha inquirida não revelou credibilidade bastante para, no confronto com a prova documental, sustentar uma resposta positiva aos factos considerados não indiciados. Não só os documentos juntos (de fls. 104/128 do Apenso B e a certidão a que corresponde a ref. 10020034) não confirmam, antes pelo contrário, uma tal versão dos factos, como o depoimento da testemunha DD (ref. 9535502) não se mostrou credível para contrariar a força probatória daqueles documentos. A testemunha não revelou conhecimento directo dos factos tal como relatados na oposição, reduzindo-se o seu depoimento, no essencial, a conhecimentos transmitidos pela própria oponente, razão pela qual, na ausência de outro meio de prova credível e corroborante, se considerou manifestamente insuficiente para alicerçar um juízo de indiciação de tais factos. Salienta-se ainda que, caso os oponentes tivessem mantido, como alegam, a posse ininterrupta da fracção R, seria expectável que pudessem documentar essa mesma posse através, por exemplo, da junção de documentos comprovativos do consumo de energia e água naquela fracção em seu nome. Por força do disposto no naquele artigo 412.º, não é uma qualquer divergência que pode levar o tribunal ad quem a decidir pela alteração do julgado em sede de matéria de facto. As provas que os recorrentes invoquem e a apreciação que sobre as mesmas façam recair, em confronto com a valoração que o tribunal a quo efectuou, devem revelar que os factos foram incorrectamente julgados e que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados. Ou seja, não basta estar demonstrada a possibilidade de existir uma solução em termos de matéria de facto alternativa à fixada pelo tribunal a quo. Na verdade, são frequentes os julgamentos onde estão em confronto duas, ou mais, versões dos factos (arguido/assistente ou arguido/Ministério Público ou mesmo arguido/arguido), qualquer delas sustentada, em abstracto, em prova produzida, seja com base em declarações de arguido, seja com base em declarações de assistente, seja com fundamento em prova testemunhal, seja alicerçada em outros elementos probatórios. Por isso, haver prova produzida em sentido contrário, ou diverso, ao acolhido e considerado relevante pelo tribunal a quo não só é vulgar como é insuficiente para, só por si, alterar a decisão em sede de matéria de facto. É necessário que quem recorre demonstre que a prova produzida no julgamento (ou melhor, a prova existente nos autos susceptível de ser valorada) só poderia ter conduzido à solução por si pugnada em sede de elenco de matéria de facto provada (e não provada) e não à consignada pelo tribunal a quo. E na análise da prova que apresenta na sua impugnação da matéria de facto (alargada) tem o recorrente de argumentar fazendo uso do mesmo raciocínio lógico e exame crítico que se impõe ao tribunal na fundamentação das suas decisões, com respeito pelos princípios da imediação e da livre apreciação da prova. Este formalismo recursivo, como já referido, vai ao encontro da ideia de que o reexame da matéria de facto não se destina a realizar um segundo julgamento pelo Tribunal da Relação, mas tão-somente a corrigir erros de julgamento em que possa ter incorrido a primeira Instância. Adoptados estes critérios, a verdade dos factos, para além de toda a dúvida razoável, resultará do convencimento do julgador, de acordo com a sua consciência e convicção, com base em regras técnicas e de experiência. Seguindo tais critérios de apreciação da prova, nada obsta a que o juiz, para formar a sua convicção, valorize particularmente o depoimento de uma testemunha, em detrimento de testemunhos contrários, tenham, ou não, ligações ou ausência delas, com o arguido. Como corolário do que se deixou dito, a convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida através de provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova) ou quando viole, de forma manifesta, as regras de experiência comum ou o principio in dubio pro reo. Ora, analisada a prova existente nos autos, indicada pelos recorrentes (depoimento da supra identificada testemunha, certidão predial, extracto bancário), no âmbito da questão probatória por estes colocada perante o tribunal de recurso (passagem da titularidade do imóvel para sociedade terceira), concatenada com a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal a quo, nos termos vertidos na fundamentação, sendo que a prova é apreciada pelo tribunal segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador (artigo 127.º do Código de Processo Penal), conclui-se pela inexistência de qualquer erro de julgamento do Tribunal a quo (incorrecta valoração da prova e/ou fixação factual sem sustentáculo probatório). De facto, a alegação recursiva dos recorrentes, quando confrontada com a prova existente nos autos (que este tribunal analisou), não impõe uma versão factual diversa da que foi dada como provada na decisão recorrida. Em matéria de recurso da decisão final, a peça chave para aquilatar, em primeira linha, da viabilidade de qualquer sindicância é a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. Isto também é assim mesmo que o recurso tenha por objecto a reapreciação da prova gravada, pois a fundamentação é, em regra, o sismógrafo do bom ou mau julgamento da matéria de facto. Contudo, uma decisão bem motivada, na parte que aqui interessa (da motivação da matéria de facto), apenas explica adequada e suficientemente a razão do convencimento do juiz, não garantindo, por si só, que o juiz se convenceu bem (mas, uma decisão bem motivada indicia, em geral, a inexistência de incorrecção no juízo probatório realizado pelo tribunal). É este controlo – o de averiguar se o juiz se convenceu bem – que o recurso da matéria de facto viabiliza, competindo ao tribunal de recurso – de acordo com o pedido do recorrente – detectar e reparar (se existir) o erro de facto, não apenas o notório, o evidente ou grosseiro. Conforme já atrás afloramos, e após apreciada a prova convocada pelos recorrentes, em especial o depoimento prestado pela única testemunha inquirida, aquele indício fornecido pela motivação do Tribunal a quo corporizou-se no efectivo acerto do julgamento da matéria de facto. A versão trazida pelos recorrentes surge contrariada por parte daquela documentação, sendo que a testemunha nada sabia de concreto, para além do que lhe contou a própria requerida, sobre o conteúdo dos negócios, testemunhando de forma directa a formalização do negócio de compra-e-venda do imóvel. Com efeito, as ditas provas não impõem um diverso juízo dos factos dados como assentes e não assentes, antes dão direito a que, por apelo às mais elementares regras da lógica, da experiência e no normal suceder da vida, se conclua nos precisos termos em que Tribunal a quo o fez. Por último diremos que todas as demais questões, afloradas de forma esparsa no recurso – algumas delas nem sequer vertidas nas conclusões –, se reconduzem a falhas ou insuficiências da decisão que decretou o arresto. Ora, parafraseando o acertadamente consignado na decisão recorrida, «a oposição ao arresto, tal como resulta da al. b) do n.º 1 do art. 372.º do Código de Processo Civil, destina-se apenas à alegação de factos e/ou produção de meios de prova não tidos em conta pelo tribunal na decisão que decretou o arresto e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução». Aliás, neste conspecto a jurisprudência é já antiga e unânime. Por todos, atente-se no seguinte sumário: São dois os meios ao alcance do arrestado para se opor a decisão que decretou o arresto: recorrer da mesma ou deduzir oposição. Com o primeiro pretende-se colocar em causa a legalidade da decisão por falta dos necessários requisitos de direito; no segundo, pretende-se invalidar os fundamentos de facto que serviram de suporte ao decretamento da providência ou obter a redução da mesma aos justos limites. Nada há pois a censurar relativamente ao decidido pelo Tribunal a quo. Dispositivo Por tudo o exposto, acordam os Juízes que integram a 9.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, confirmando a Decisão recorrida. Vão os recorrentes condenados nas custas respectivas, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça devida por cada um – artigo 420.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Notifique. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Diogo Coelho de Sousa Leitão Ana Paula Guedes Marlene Fortuna 1. Cfr. artigos 412.º e 417.º, ambos do Código de Processo Penal e, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/01/2015 (Proc. n.º 91/14.7YFLSB.S1, 5.ª Secção). 2. Cfr., quanto à concreta situação ora em causa, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, Lisboa, 2008, pág. 269. 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/02/2025, Proc. 279/24.2JELSB-C.L1-5 (https://trl.mj.pt/direito-penal-279_24/). 4. Cfr. TIAGO CAIADO MILHEIRO, in Comentário Conimbricense do Código de Processo Penal, Tomo I, Coimbra, 2022, págs. 1093-1094. No mesmo sentido, de entre vasta jurisprudência, v.g. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/05/2021, Proc. 214/19.0JDLSB.L1.S1, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/03/2017, Proc. 791/12.6PCLRS-B.L1-5, e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22/01/2019, Proc. 186/13.4PAPNI.C1 (www.dgsi.pt). 5. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/03/2027, Proc. 1412/11.0JAPRT-J.P1 (www.dgsi.pt). 6. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07/02/2008, Proc. 2670/2007-2 (www.dgsi.pt).