9510056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510056
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014506
Nr Documento: RP199504269510056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e0f35ea1c6b1deb8025686b0066ac69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510056.35
Sumário
Deve ser considerada justificada a falta do arguido à audiência de julgamento se tiver sido apresentado oportunamente atestado médico do qual conste que nessa data se encontrava doente e por esse motivo impossibilitado de comparecer; Não poderá pois subsistir o despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta, com o fundamento de não constar do atestado médico onde e como o seu signatário tomou conhecimento do que atesta, se consultou o doente, no consultório, no hospital ou em casa, e por que razão não se pode deslocar ao tribunal.