0326/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0326/17
Acórdão
Descritores: Revista, Exclusão de propostas, Preço anormalmente baixo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21689
Nr Documento: SA1201703300326
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0799b53d9c2fd4f802580fb00378e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0326.17.DC
Sumário
É de admitir a revista quando a decisão recorrida, muito embora não se tenha debruçado sobre situações inteiramente idênticas à jurisprudência do STA, se encaminha num sentido diferente dessa jurisprudência. As questões referentes à exclusão dos candidatos relacionadas com os preços constantes das suas propostas, maxime com as que apresentem preços anormalmente baixos, versam sobre um aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação, tratando-se, por isso, de questões que justificam a admissão do recurso de revista.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, S.A intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção de contencioso pré-contratual contra a Escola Nacional de Bombeiros, doravante ENB, indicando como contra interessada a B…………, S.A., pedindo: A declaração de ilegalidade da cláusula 10.ª, nº 2, al.ª e) do Programa do Concurso Público destinado à Aquisição de Serviços de vigilância privada nas instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de Bombeiros, para o ano de 2016; A anulação de decisão da Escola Nacional de Bombeiros que excluiu a sua proposta e adjudicou à B…………, S.A. a aquisição dos serviços objecto do Concurso; A condenação da Ré a abster-se de celebrar o contrato com a B…………, S.A, ou a sua anulação, no caso de já ter sido celebrado; A condenação da Ré a admitir a sua proposta, a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do Concurso e a celebrar com a mesma o competente contrato. Aquele Tribunal, por decisão de 28/02/2016, julgou a acção improcedente. A Autora recorreu para o TCA Sul e este, por Acórdão de 12/01/2017 (P.º 13333/16), concedeu parcial provimento ao recurso e, revogando a decisão recorrida: Declarou a ilegalidade da cláusula 10.ª, n.º 2, al. e) do referido Programa do Concurso; Anulou a decisão que excluiu a sua proposta e adjudicou à B………… a aquisição de serviços objecto do concurso, com as devidas consequências, designadamente, para o contrato a celebrar. Condenou a Escola Nacional de Bombeiros a pedir esclarecimentos à Recorrente e só após decidir da admissão da proposta apresentada pela Autora. A A………… interpôs dessa decisão recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, II.MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1.As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. A Recorrente pretende a admissão desta revista para que se reequacione a questão de saber se o Acórdão decidiu bem quando, nos termos do art.º 71.º, n.ºs 2 e 3, do CCP, condenou a ENB a pedir-lhe esclarecimentos sobre os termos da sua proposta e, só após essa prestação, decidir da sua admissão e, por essa razão, ter julgado improcedente o pedido de condenação da ENB a admitir imediatamente a sua proposta. Daí que a Recorrente tenha identificado a questão a ser reanalisada como sendo a seguinte: “Estando o preço proposto acima do limiar de anormalidade fixado, directa ou indirectamente, no programa de procedimento, a entidade adjudicante pode ainda assim qualificar esse preço como “anormalmente baixo” e solicitar ao concorrente que o justifique? E poderá esse juízo de anormalidade que incida sobre preço que não é qualificado como anormalmente baixo assentar na suspeita de que o preço não permitirá cobrir os custos com a execução do contrato?” 3. O art.º 71.º do CCP define o que se deve entender por preço anormalmente baixo e a cláusula 4.ª do PC ora em causa definiu que, no caso, o preço seria assim considerado “quando for 50% inferior a 77.500,00 euros, ou seja, quando for inferior a 38.750,00 euros”, tendo a sua cláusula 10.ª, n.º 1, al.ª c), e n.º 2, al.ª e) exigido “a justificação do preço quer ele seja, ou não, anormalmente baixo.” (al:ªs D, F e G do probatório) O Acórdão recorrido, fazendo suas as considerações tecidas no Acórdão do TCA Sul, de 14/07/2016 (rec. 13334/16), relativas a uma situação que ele considerou semelhante à destes autos, transcreveu do mesmo o seguinte trecho: “O artigo 7º n.º 1.2. [em cujo número se encontram listados os documentos que devem constituir as propostas e que sejam relativos aos “atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar”] alínea c), do programa do concurso, impõe que as propostas sejam constituídas pela «Nota Justificativa do Preço mensal por instalação, na qual devem estar discriminados, entre outros custos existentes, os que se apresentam no Anexo III ao presente documento». A exigência desta nota justificativa do preço não viola a liberdade de gestão empresarial, pois a obrigação de apresentação de tal documento não impedia que a ora recorrente formasse o preço de acordo com os seus critérios, as concretas circunstâncias de que fosse titular e os objectivos que tinha para o contrato ora em causa, dado que, para além do modelo constante do Anexo III poder ser adaptado pelos concorrentes em função das opções internas de cada empresa (conforme salientado pelo júri do concurso em sede de esclarecimentos prestados em 16.6.2015), os concorrentes só tinham de preencher os diversos campos (relativos aos custos em que o preço se decompõe) caso o preço por si proposto os incluísse. A recorrente tem, no entanto, razão quando alega que a exigência constante do artigo 7° n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso ….de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas (pois, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo júri do concurso em 16.6.2015, trata-se de um documento de junção obrigatória), é violadora do princípio da livre concorrência, como se passa a demonstrar.” No entanto, apesar de, pela apontada razão, ter declarado ilegal a cláusula 10.ª, n.º 2, al.ª e), do Programa do Concurso e, com esse fundamento, ter anulado a decisão que excluiu a proposta da Recorrente e adjudicou à B………… a aquisição dos serviços postos a concurso, não condenou a ENB a admitir imediatamente a proposta da A………… antes a condenando a pedir esclarecimentos nos termos supra propostos. Ora, a Recorrente A………… entende que essa decisão não só é manifestamente errada como viola a jurisprudência deste STA e, por isso, pretende que este Tribunal reaprecie a questão de saber se, sendo o preço proposto superior preço mínimo fixado no Programa do Concurso, a entidade adjudicante pode, ainda assim, não admitir imediatamente a proposta e, ao invés, convidar o concorrente a justificá-lo ficando com a liberdade de não admitir a proposta se as explicações prestadas não a convencerem. Este Supremo Tribunal vem decidindo que “inexistindo prova nos autos de que o preço constante da proposta implicasse ou acarretasse um qualquer incumprimento por parte da concorrente daquilo que eram e são as suas obrigações e vinculações legais/contratuais, quer face a entidades públicas ou privadas, quer face aos seus trabalhadores, a exclusão operada com tal fundamento mostra-se ilegal por contrária à al. f) do n.º 2 do art. 70.º do CCP” (Acórdão de 7/01/2016, rec. 1021) e que o ”facto de uma proposta reflectir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a referida legislação de trabalho” (Acórdão de 16/12/2015, rec. 657/15). O que, parecendo contrariar o entendimento que suportou o decidido no Acórdão sob censura, faz supor que, não sendo o preço proposto sido anormalmente baixo, as únicas razões que poderão conduzir à exclusão da proposta é a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentos aplicáveis (art.º 70.º/2/f) do CCP). Deste modo, e muito embora a citada jurisprudência não se tenha debruçado sobre situações inteiramente idênticas à dos autos, certo é que ela se parece encaminhar num sentido bem diferente do que suportou a decisão recorrida. O que, desde logo, aconselharia a que a revista fosse admitida. Todavia, e ainda que assim não fosse, a questão que nos é colocada nesta revista é relevante uma vez que a mesma não só está relacionada com os poderes legais da entidade adjudicante na apreciação do preço da proposta como com a liberdade que o concorrente tem na sua formulação e com a legalidade das condicionantes que lhe podem ser impostas. Problemática que se apresenta como complexa, assumindo forte importância jurídica e social, atenta a probabilidade de reiteração. Acresce que esta Formação tem afirmado que as questões referentes à exclusão dos candidatos relacionadas com os preços constantes das suas propostas, maxime com as que apresentem preços anormalmente baixos, versam sobre um aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação, tratando-se, portanto, de uma questão jurídica em que a solução que seja encontrada pode servir de referência para as decisões dos tribunais e de orientação para a Administração e os particulares num âmbito da actividade administrativa que assume importância pelas consequências econonómico-financeiras directas e indirectas e pela significativa litigância que lhe anda associada. – vd. por todos, Acórdão de 18/12/2014, rec. 1472/14. Daí que, por todas estas razões, o recurso da A………… seja de admitir. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 30 de Março de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.