9220472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9220472
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Título executivo, Homologação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011114
Nr Documento: RP199310219220472
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c53920c25e31bbf8025686b00666e51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220472.D8
Sumário
No divórcio por mútuo consentimento nada obsta a que os respectivos requerentes, para além dos acordos obrigatórios referidos no artigo 1419 do Código de Processo Civil, formalizem outros e os submetam à homologação prevista para os primeiros. A homologação do acordo voluntário, pela sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, deu origem à formação de documento de acto constitutivo de obrigação, a que a lei reconhece eficácia para servir de base à execução.