0270643 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um cidadão nascido em Luanda em 1970, perdeu a nacionalidade portuguesa por força do DL n. 308-A/75, de 24/06, não podendo ser considerado cidadão originariamente português para efeitos do n. 1, do art. 21 da Lei, da nacionalidade, n. 37/81 de 03/10, a qual não tem efeito retroactivo.