9150776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150776
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Despacho saneador, Admissão do recurso, Efeito do recurso, Recurso subordinado, Má fé, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006287
Nr Documento: RP199203109150776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12176ee8c8d4eaf58025686b006651aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150776.C3
Sumário
Seguindo os embargos de executado, consoante o artigo 925 do Código de Processo Civil, os termos do processo sumário, funciona a regra específica do artigo 792 do Código de Processo Civil, contrária à regra geral do seu artigo 693. De acordo com aquela regra específica, em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. Limitado o recurso subordinado à não condenação dos embargantes como litigantes de má fé, mas relativo a despacho de que aqueles não recorreram, nem tinham legitimidade para recorrer, deve esse recurso ser encarado como verdadeiro recurso principal, não admissível porque, de 200000$00 o valor da sucumbência, esse valor é inferior a metade da alçada do tribunal da comarca. Dado que essa multa se traduz numa sanção pecuniária específica, a fixar, exclusivamente, pelo juiz, o montante da multa por litigância de má fé é irrelevante para determinação do valor da sucumbência.