0074464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0074464
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006526
Nr Documento: RL199112040074464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a29077b2614007780256803000120d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0074464.4F
Sumário
Verificando-se que a conduta contravencional da arguida infringindo o disposto nos artigos 27, 28, n. 2 e 30 do DL n. 215-B/75, de 30 de Abril, se encontra abrangida pela amnistia (Lei n. 23/91, art. 1, alínea cc), o procedimento criminal deve julgar-se extinto, nos termos do art. 126 do CP.